Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios (PMDFCI) contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios.

O PMDFCI de Viana do Castelo, tem uma versão inicial de 2006 e foi atualizada pelo GTF em 2008, em 2013 e recentemente em 2019. A atualização realizada em 2019 está de acordo com o Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, conjugado com o Despacho n.º 1222 -B/2018, de 2 de fevereiro e possui um período de vigência de 10 anos, prevendo ações para o período entre 2020 e 2029, estando em consonância com o PNDFCI e com o respetivo planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios.

O PMDFCI mereceu parecer positivo da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF), a 16/01/2019 e parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.) a 4/10/2019, tendo sido sujeito a consulta pública, publicitada na 2.ª série do Diário da República, n.º 216, de 11 de novembro de 2019 e na página da Câmara Municipal, sem qualquer participação, tendo sido submetido novamente à reunião da CMDF a 6/12/2019 e a reunião de Câmara Municipal a 6/12/2019. O PMDFCI foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal a 13/12/2019.