Prevenção de Incêndios Rurais

Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro

Quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», são proibidas as:

• Atividades culturais, desportivas ou outros eventos organizados que justifiquem a concentração de pessoas em territórios florestais;
• Utilização de equipamentos florestais de recreio;
• Circulação ou permanência em áreas florestais públicas ou comunitárias, incluindo a rede viária abrangida;
• A utilização de aeronaves não tripuladas e o sobrevoo por planadores, dirigíveis, ultraleves, parapentes ou equipamentos similares.

Excetuam-se da proibição:

• O acesso, circulação e permanência de residentes permanentes ou temporários e de pessoas que aí exerçam atividade profissional ou que prestem assistência a pessoas vulneráveis;
• A circulação de pessoas cujo acesso a residência permanente ou temporária ou a locais de trabalho não ofereça itinerários alternativos, obrigando à passagem pelas áreas de acesso condicionado.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, a «Gestão de combustível é a criação e manutenção da descontinuidade horizontal ou vertical da carga combustível, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal e da composição das comunidades vegetais, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados”.

A gestão do combustível tem como principais funções:

Diminuir da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo;
Reduzir dos efeitos da passagem de incêndios, protegendo de forma passiva vias de comunicação, infraestruturas e equipamentos sociais, zonas edificadas e formações florestais e agrícolas de valor especial;
O isolamento de potenciais focos de ignição de incêndios.

Faixas de Gestão de Combustível

As faixas de gestão de combustível são parcelas lineares de território, estrategicamente localizadas, onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal com o objetivo principal de reduzir o perigo de incêndio.

De acordo com o n.º 4 do artigo 79.º - Norma transitória - do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13/10, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), enquanto se mantiverem em vigor os Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, relativas aos deveres de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível e às contraordenações.

Assim, mantêm-se os deveres estipulados no n.º 15 do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, sendo que as responsabilidades dessa gestão são atribuídas da seguinte forma:

• Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na atual redação, numa faixa com as seguintes dimensões:
  • Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
  • Largura definida no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.
• Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos nos PMDFCI, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m, podendo, face à perigosidade de incêndio rural de escala municipal, outra amplitude ser definida nos respetivos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
• Nos parques de campismo, nos parques e polígonos industriais, nas plataformas de logística e nos aterros sanitários inseridos ou confinantes com espaços florestais previamente definidos no PMDFCI, é obrigatória a gestão de combustível, e sua manutenção, de uma faixa envolvente com uma largura mínima não inferior a 100 m, competindo à respetiva entidade gestora ou, na sua inexistência ou não cumprimento da sua obrigação, à câmara municipal realizar os respetivos trabalhos, podendo esta, para o efeito, desencadear os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada.
• Nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI é obrigatório que a entidade responsável:
  • Pela rede viária providencie a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10 m;
  • Pela rede ferroviária providencie a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante contada a partir dos carris externos numa largura não inferior a 10 m;
  • Pelas linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão providencie a gestão do combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 10 m para cada um dos lados;
  • Pelas linhas de distribuição de energia elétrica em média tensão providencie a gestão de combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 7 m para cada um dos lados;
  • Pela rede de transporte de gás natural (gasodutos) providencie a gestão de combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 7 m para cada um dos lados, contados a partir do eixo da conduta.

Artigo 43º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro

A competência da determinação e da divulgação do perigo de incêndio rural é do IPMA, I. P., e do ICNF, I. P.

O perigo de incêndio rural é descrito pelos níveis «reduzido», «moderado», «elevado», «muito elevado» e «máximo», podendo ser distinto por concelho.

Nos concelhos e períodos em que a classe de perigo de incêndio rural seja «muito elevada» ou «máximo», aplicam-se as restrições ou condicionamentos no acesso aos espaços florestais, na utilização do uso do fogo, no uso de máquinas e equipamentos, etc.

Em função da avaliação das condições que possam afetar gravemente a segurança de pessoas e bens, o Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON) pode determinar, segundo critérios de adequação e proporcionalidade e na medida temporal e espacial estritamente necessária, a aplicação de restrições e condicionamentos, independentemente da classe de perigo de incêndio rural.

Sem prejuízo da necessidade de publicação a determinação do CCON, produz efeitos imediatos, sendo divulgado, nomeadamente, no portal ePortugal.

Artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro

Quando se verifique no concelho um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo»:

• Não é permitido realizar fogueiras para recreio, lazer, ou no âmbito de festas populares;
• Apenas é permitida a utilização do fogo para confeção de alimentos, bem como a utilização de equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos, nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infraestruturados e identificados como tal;
• A queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a autorização da autarquia local, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área, no dado momento.

Quando se verifique no concelho um índice de perigo de incêndio rural inferior ao nível «muito elevado», a queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, depende de:

• Autorização da câmara municipal no período de 1 de junho a 31 de outubro, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área no dado momento;
• Mera comunicação prévia à câmara municipal, nos restantes períodos do ano.
• O responsável pela queima de amontoados não pode abandonar o local durante o tempo em que a mesma decorre e até que se encontre devidamente apagada e garantida a sua efetiva extinção.
• A queima de amontoados, sem autorização e sem o acompanhamento definido pela autarquia local, é considerada uso de fogo intencional.

Queima de amontoados – é o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, totalmente cortados e depois de amontoados num espaço limitado que não ultrapasse 4 m2 e uma altura de 1,3 m (alínea l) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro).

Artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro
Não é permitida a realização de queimadas nos concelhos em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo»:

• A realização de queimadas só é permitida mediante autorização do município, tendo em conta a proposta de realização da queimada, o enquadramento meteorológico e operacional, bem como a data e local onde a mesma é proposta.
• A realização de queimadas só pode ser efetuada com acompanhamento de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros, equipa de sapadores florestais ou de agentes do corpo nacional de agentes florestais, da força especial de proteção civil, da força de sapadores bombeiros florestais ou da unidade especial de proteção e socorro.
• A realização de queimadas por técnicos credenciados em fogo controlado carece de comunicação prévia.
• A realização de queimadas sem autorização e sem o devido acompanhamento deve ser considerada uso de fogo intencional.

Queimada - é o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, cortados, mas não amontoados (alínea m) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro).

Proteger a floresta contra incêndios constitui um dos objetivos prioritários estabelecidos na Lei de Bases da Política Florestal - Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, na atual redação. Para a prossecução de tal objetivo foram criadas as equipas de Sapadores Florestais, dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados que, ao longo do ano, desenvolvam, com caráter permanente e de forma sistemática e eficiente, ações de silvicultura preventiva e simultaneamente ações de vigilância e de apoio ao combate de incêndios florestais.

O Programa de Sapadores Florestais tem como enquadramento legal o Decreto- Lei .º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2020, de 23 de julho. As equipas de Sapadores são formadas no mínimo por cinco efetivos que constituem a unidade base de operação. As existentes em Viana do Castelo pertencem às três entidades a seguir enumeradas, sendo em parte financiadas pelo Estado e na restante parte pela Câmara Municipal através de protocolos específicos.

• Equipa SF 03-111 – Conselho Diretivo da Comunidade Local dos Baldios de Carvoeiro;
• Equipa SF 08-111 – Associação Florestal do Lima – AFL;
• Equipa SF 21-111 – Associação para a Cooperação Entre Baldios – ACEB;