Serviços Diversos

Os requerimentos (exceto os de Operações Urbanísticas), com os respetivos anexos, poderão ser entregues

• presencialmente ao balcão no Serviço de Atendimento ao Munícipe ou
• remetidos  por correio eletrónico para sam@cm-viana-castelo.pt.
  Sendo que, em caso de pagamento, serão enviadas referências multibanco pela mesma via.

Para mais informações contactar o número de telefone 258 809 304.

Licenciamentos e autorizações para realização de atividades desportivas, culturais, sociais, festivas, recreativas, turísticas e outras

No âmbito da competência conferida ao Município para licenciamento das várias atividades desportivas, culturais, sociais, festivas e recreativas, turísticas e outras, no âmbito de eventos públicos e privados, há a imposição de que as autoridades policiais e administrativas emitam pareceres prévios sobre os mesmos. (…) Face aos novos procedimentos adotados por aquelas entidades, urge criar procedimentos internos, de acordo com a lei, de forma a satisfazer a prossecução do interesse público e informar os interessados dos prazos legais imperativos, uma vez que, a falta de pareceres vinculativos, obriga o Município ao indeferimento das pretensões e a incorreta instrução dos procedimentos obriga-o, também, à rejeição liminar dos pedidos.
Ver circular

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