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- Taxa Municipal Turística
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Regulamentos
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- Ação Social Escolar
-
Regulamento de funcionamento das refeições do 1º Ciclo e Pré-Escolar das atividades de animação e de apoio à familia na Educação Pré-Escolar
Publicado no Diário da República n.º 199/2022, Série II em 14 de outubro de 2022
-
Regulamento da Concessão e Auxilios Económicos – 1º Ciclo do Ensino Básico e Definição de Escalões de Comparticipação Familiar – Educação pré-escolar
Aprovado em 19 de Abril de 2010
-
Regulamento do Serviço de Cantina-Refeições das Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico-Jardins de Infância
Aprovado em 4 de Junho de 2003
-
- Ambiente e Espaços Verdes
-
Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo
Publicado no Diário da República 2ª série nº 108 de 5 de junho de 2023
-
Regulamento do Conselho Municipal de Ambiente e Ação Climática de Viana do Castelo
Publicado no Diário da República 2ª série nº235 de 2 de junho de 2023
-
Regulamento do Observatório do Litoral Norte
Publicado no Diário da República 2ª série nº66 de 2 abril de 2020
-
Regulamento do Parque Ecológico Urbano de Viana do Castelo
Publicado no Diário da Republica - 2ª serie - Nº 61 de 26 de março de 2020
-
Regulamento Municipal do Uso do Fogo
Aprovado em 25 de Janeiro de 2011
-
Regulamento Municipal da Rede de Percursos Pedestres
Aprovado em 17 de Outubro de 2012
-
Regulamento Municipal de Conservação de Espaços Verdes
Aprovado em 9 de Abril de 2003
-
- Associativismo
- Benefícios Fiscais | Incentivos à Atividade Económica
-
Regulamento de Reconhecimento de Benefícios Fiscais associados aos Impostos Municipais e Incentivos à Atividade Económica
Publicado no Diário da República 2ª série nº 15 de 22 de janeiro de 2024
-
Regulamento de Reconhecimento de Isenções no Âmbito dos Impostos Municipais do Município de Viana do Castelo
Publicado no Diário da República 2ª série nº 91 de 11 de maio de 2021
-
- Bombeiros Municipais
- Coesão Social
-
Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Viana do Castelo
Publicado no Diário da Republica, 2ª serie nº 21 de 30 de janeiro de 2024
-
Regulamento do Atendimento e Acompanhamento Social
Publicado no Diário da Republica, 2ª serie nº 152 de 7 de agosto de 2023
-
Regulamento da Medida de Apoio à Realização de Obras de Conservação e Beneficiação, ou de Melhoria de Condições de Segurança e Conforto em Habitações Degradadas – Alteração
Publicado no Diário da Republica - 2ª serie - Nº 108 de 5 de junho de 2023
-
Normas de apoio ao pagamento de tarifas de água e saneamento a famílias em situação de vulnerabilidade social acrescida, no âmbito de pandemia da doença COVID-19
-
Regulamento da Medida de Apoio à Realização de Obras de Conservação e Beneficiação, ou de Melhoria de Condições de Segurança e Conforto em Habitações Degradadas
Publicado no Diário da Republica - 2ª serie - Nº 71 de 9 de abril de 2020
-
Regulamento do Programa de Apoio às Organizações de Solidariedade
Aprovado em 11 de Fevereiro de 2004
-
- Diversos
-
Regulamento e Plano de Ação do Programa Municipal de Apoio aos Cuidadores Informais
Regulamento 1156/2023 publicado no Diário da República, 2ª série nº 208 de 26 de outubro de 2023
-
Regulamento do Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Viana do Castelo
Publicado no Diário da República 2ª série nº155 de 10 de agosto de 2023
-
Regulamento VIANA PRÁXIS
Publicado no Diário da República 2ª série nº155 de 10 de agosto de 2023
-
Regulamento do Conselho Municipal de Cultura de Viana do Castelo
Publicado no Diário da República 2ª série nº155 de 10 de agosto de 2023
-
Regulamento para Atribuição do Selo Equestre
Publicado no Diário da República 2ª série nº107 de 2 de junho de 2023
-
Regulamento para Atribuição de Títulos Honoríficos
Aprovado em 29 de novembro de 2022
-
Regulamento do concurso de fotografia “Viana e o Mar” – V Edição – 2021
Aprovado em 13 de maio de 2021
-
Regulamento da Incubadora de Viana do Castelo na Praia Norte
Publicado no Diário da República - 2ª serie - Nº 136 de 15 de julho de 2020
-
Regulamento da Incubadora Tecnológica da Praça do 1º de Maio
Publicado no Diário da República 2ª série nº65 de 1 de abril de 2020
-
Regulamento do Conselho Municipal de Desporto
Publicado no Diário da República 2ª série nº65 de 1 abril de 2020
-
Regulamento de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local – Lojas Memória
Publicado no Diário da República, 2ª serie - Nº 155 de 14 de agosto de 2019
-
Regulamento Interno do Funcionamento da Rede Escolar de Ciência e de Apoio à Investigação Ciêntifica
-
Regulamento da Gala do Desporto do Município de Viana do Castelo
Aprovado em 10 de novembro de 2016
-
Regulamento para Atribuição de Circuitos Turísticos no Município de Viana do Castelo
Publicado no Diário da República, 2ª série - Nº 152 de 6 de agosto de 2015
-
Regulamento do Orçamento Participativo de Viana do Castelo
Aprovado em 2 de Outubro de 2014
-
Regulamento Sobre as Formas de Apoio às Juntas de Freguesias no Exercício das Suas Competências Próprias
Aprovado em 26 de Fevereiro de 2014
-
- Educação / Juventude
-
Regulamento Eleitoral do Conselho Municipal de Educação de Viana do Castelo
Aprovado em 11 de janeiro de 2022
-
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
-
Regulamento do Cartão Jovem Municipal
Publicado no Diário da República, 2ª serie - Nº 197 de 14 de outubro de 2019
-
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Viana do Castelo
Aprovado em 10 maio de 2018
-
- Equipamentos Culturais
-
Regulamento de funcionamento, utilização e gestão do Teatro Municipal Sá de Miranda
Publicado no Diário da República n.º 199/2022, Série II em 14 de outubro de 2022
-
Regulamento da Biblioteca Municipal de Viana do Castelo
Publicado no Diário da República n.º 199/2022, Série II em 14 de outubro de 2022
-
Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Centro Cultural de Viana do Castelo
Aprovado em 13 de Novembro de 2014
-
Alteração ao Regulamento da Biblioteca Municipal de Viana do Castelo
Aprovado em 4 de Março de 2013
-
Regulamento do Museu Municipal de Viana do Castelo
Aprovado em 29 de Junho de 2005
-
Regulamento do Museu do Traje de Viana do Castelo
Aprovado em 29 de Junho de 2005
-
- Equipamentos Desportivos
-
Regulamento de Utilização e Funcionamento do Estádio Manuela Machado
Publicado no Diário da República - 2ª serie nº 131 de 7 de Julho de 2023
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Utilização de Equipamentos Desportivos e de Lazer – Ano 2019 – Alteração
Edital de 1 de março de 2019
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Utilização de Equipamentos Desportivos e de Lazer – Ano 2018 – Alteração
Edital de 26 de fevereiro de 2018
-
Regulamento de Utilização do CAR Surf do Cabedelo – Darque – Viana do Castelo
Publicado no Diário da República - 2ª serie nº 140 de 21 de julho de 2015
-
Regulamento para Utilização do Pavilhão Desportivo da Escola EB 2,3-S de Monte da Ola – Vila Nova de Anha – Viana do Castelo
Aprovado em 9 de Fevereiro de 1999
-
Regulamento de Funcionamento da Piscina de Barroselas
Aprovado em 21 de Junho de 2006
-
Regulamento de Funcionamento da Piscina do Atlântico
Aprovado em 21 de Junho de 2006
-
Regulamento para a Utilização da Ala Nova do Pavilhão Desportivo Municipal de Monserrate
Aprovado em 4 de Setembro de 2002
-
Regulamento para a Utilização da Piscina Municipal Frederico Pinheiro
Aprovado em 4 de Setembro de 2002
-
Regulamento para a Utilização do Pavilhão Desportivo Municipal da Escola Pintor José de Brito – Santa Marta de Portuzelo
Aprovado em 4 de Setembro de 2002
-
Regulamento para a Utilização do Pavilhão Desportivo Municipal de Monserrate
Aprovado em 4 de Setembro de 2002
-
Regulamento para a Utilização do Pavilhão Desportivo Municipal de Santa Maria Maior
Aprovado em 4 de Setembro de 2002
-
- Equipamentos Municipais
-
Regulamento dos Equipamentos Afetos à Unidade Orgânica do Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental do Município de Viana do Castelo
Publicado no Diário da República, 2ª serie, nº 122 de 26 de junho de 2024
-
Regulamento de Utilização e Funcionamento do Parque de Estacionamento do Campo D’Agonia
Publicado no Diário da República, 2ª serie, nº 23 de 1 de fevereiro de 2024
-
Normas de Utilização e Funcionamento da Casa Mortuária Municipal do Município de Viana do Castelo
-
Regulamento de Utilização e Funcionamento do Parque de Estacionamento do Campo D’Agonia
Aprovado em 31 de Outubro de 2022
-
Regulamento do Arquivo Municipal de Viana do Castelo
Aprovado em 6 de Setembro de 1994
-
Regulamento do Cemitério Municipal de Viana do Castelo
Aprovado em 11 de Julho de 2011
-
- Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
- Feiras e Mercados
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Mercados, Feiras e Venda Ambulante – Ano 2022 – Alteração
Edital de 8 de março de 2022
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Mercados, Feiras e Venda Ambulante – Ano 2019 – Alteração
Edital de 31 de janeiro de 2019
-
Regulamento de Feiras e Mercados do Município de Viana do Castelo
Publicado no Diário da República - 2ª serie nº 151 de 7 de agosto de 2018
-
Regulamento de Feiras e Mercados do Municipio de Viana do Castelo
Aprovado 10 de maio de 2018
-
Regulamento da Zona de Actividades Económicas da Meadela
Aprovado em 18 de Março de 2013
-
Regulamento da Actividade de Comercio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes
Publicado no Diário da República - 2ª serie nº 109 de 6 de junho de 2014
-
Regulamento Municipal da Feira de Antiguidades e Velharias
Aprovado em 21 de Junho 2006
-
Regulamento da Feira do Livro de Viana do Castelo
Aprovado em 2 de Abril de 2012
-
- Ocupação de Espaço Público e Publicidade
- Organização dos Serviços
-
Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Viana do Castelo
Publicado em Diário da Republica - 2ª Série nº 126 de 2 de julho de 2024
-
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura orgânica, nuclear e flexível dos serviços municipais de Viana do Castelo
Publicado em Diário da Republica - 2ª Série nº 11 de 16 de janeiro de 2023
-
Alterações ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura Flexível
Publicado em Diário da Republica - 2ª Série nº 129 de 9 de julho de 2019
-
Alterações ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura Flexível
Publicado em Diário da Republica - 2ª Série nº 230 de 29 de novembro de 2018
-
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura Flexível
Publicado em Diário da Republica - 2ª Série nº 87 de 7 de maio de 2018
-
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura Nuclear
Publicado em Diário da Republica - 2ª Série nº 87 de 7 de maio de 2018
-
- Parques Empresariais
-
Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte
Aprovado em 29 de Novembro de 2022
-
Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte – Norma Transitória
Aprovado em 23 de dezembro de 2021
-
Regulamento Municipal da Zona Industrial de São Romão do Neiva (I e II Fases) e Alvarães (Norte e Sul)
Publicado no Diário da República 2ª série nº 113 de 14 de junho de 2021
-
Regulamento da Zona Industrial de Vila Fria
Publicado no Diário da República 2ª série nº 111 de 9 de junho de 2021
-
Regulamento das Condições de Concessão de Uso Privativo dos Lotes do Parque Empresarial da Praia Norte – Norma Transitória
Aprovado em 25 de setembro de 2020
-
Regulamento das Condições de Subconcessão do Uso Privativo de Lotes do Parque Empresarial Praia Norte
Aprovado em 28 de fevereiro de 2020
-
Regulamento das Condições de Subconcessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial Praia Norte
Publicado Diário da República 2ª série nº65 de 1 de abril de 2020
-
Regulamento do Parque Empresarial de Lanheses
Publicado no Diário da República, 2ª serie - Nº 197 de 14 de outubro de 2019
-
Regulamento das Condições de Concessão de Uso Privativo dos Lotes do Parque Empresarial da Praia Norte – Regime Incentivos 2020 – Norma transitória
Aprovado em 20 de setembro de 2019
-
Regulamento das Condições de Concessão de Uso Privativo dos Lotes do Parque Empresarial da Praia Norte – Regime Incentivos 2019 – Norma transitória
Aprovado em 22 de novembro de 2018
-
Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte – Regime de incentivos
Aprovado em 21 de setembro de 2018
-
Regulamento das Condições de Venda dos Lotes de Terreno da Zona Industrial de Viana do Castelo (1º e 2º fases), Alvarães, Chafé e S. Romão do Neiva – Alteração
Aprovado em 3 de abril de 2017
-
Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Viana do Castelo (1ª e 2ª Fases) – Alteração
Aprovado em 7 de abril de 2004
-
Regulamento de Edificação do Parque de Concessões da Praia Norte – Pagamento em Prestações – Renovação
Aprovado em 12 de Fevereiro de 2015
-
Regulamento de Edificação do Parque de Concessões da Praia Norte – Pagamento em Prestações
Aprovado em 30 de Dezembro de 2013
-
Parque Empresarial da Praia Norte – Pagamento em Prestações
Aprovado em 17 de Setembro de 2012
-
Regulamento de Edificação do Parque de Concessões da Praia Norte
Aprovado em 16 de Maio de 2011
-
Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte
Aprovado em 16 de Maio de 2011
-
Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte – Alteração
Aprovado em 21 de Dezembro de 2006
-
Regulamento das Condições de Concessão de Uso Privativo dos Lotes do Parque Empresarial da Praia Norte – Alteração
Aprovado em 9 de Fevereiro de 2005
-
Regulamento das Condições de Venda da Zona Industrial de Viana do Castelo (1ª e 2ª Fases)
Aprovado em 6 de Setembro de 1994
-
- Praias
- Segurança
- Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
- Serviços Municipalizados de Viana do Castelo
-
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana – Anexo A
Ano 2024
-
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana – Anexo A
Ano 2023
-
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana – Anexo A
Ano 2022
-
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana – Anexo A
Ano 2021
-
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana – Anexo A
Ano 2020
-
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais – Anexo 4
Ano 2019
-
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana – Anexo A
Ano 2019
-
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana – Anexo A
Ano 2018
-
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais – Anexo 4
Alteração aprovada em 7 de dezembro de 2017
-
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais – Anexo 4
Ano 2017
-
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana – Anexo A
Ano 2017
-
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais – Anexo 4
Ano 2016
-
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana – Anexo A
Ano 2016
-
Regulamento de Acesso ao Tarifário para Familias Numerosas dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo
Aprovado em 8 de Janeiro de 2015
-
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana – Anexo A
Ano 2015
-
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais – Anexo 4
Ano 2015
-
Edital Redução de taxas – Anexo 4 e Anexo A – IPSS – 2013
-
Regulamento para Atribuição da Tarifa Social (Água, Saneamento e Residuos Sólidos)
Aprovado em 12 de Abril de 2010
-
Alteração Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais Municipio Viana do Castelo
Aprovada em 7 de Setembro de 2005
-
- Taxas e Licenças
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2024 – Alteração
Regulamento nº 422/2024, publicado no D.R. 2ª série de 11 de abril de 2024
-
Medidas de Apoio à Economia – Feiras e Mercados – 2024
-
Regulamento da Taxa Municipal Turística de Viana do Castelo
Publicado no Diário da República, 2ª série, nº 26 de 6 de fevereiro de 2024
Entra em vigor a 6 de agosto de 2024 -
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2024
Edital de 2 de janeiro de 2024
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2022 – Alteração – Cedência do Teatro Municipal Sá de Miranda
Edital de 4 de maio de 2022
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2023
Edital de 2 de janeiro de 2023
-
Regime de Incentivos à Atividade Económica – Ano 2023
Edital de 27 de dezembro de 2022
-
Regime de Incentivos à Atividade Económica – Ano 2022
Aprovado em 20 de dezembro de 2021
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2022
Edital de 2 de janeiro de 2022
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2021 – Alteração à Tabela de Taxas e Licenças Municipais
Edital de 8 de julho de 2021
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2021
Edital de 2 de janeiro de 2021
-
Regime de Incentivos ao investimento económico – Normas Excecionais e Transitórias para o período 2020/21
Aprovado em 25 de setembro de 2020
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2020
Edital de 2 de janeiro de 2020
-
Regime de Incentivos ao investimento económico – Normas Excecionais e Transitórias para o Ano de 2020
Edital de 23 de setembro de 2019
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Mercados, Feiras e Venda Ambulante – Ano 2019 – Alteração
Edital de 31 de janeiro de 2019
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Utilização de Equipamentos Desportivos e de Lazer – Ano 2018 – Alteração
Edital de 26 de fevereiro de 2018
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
Edital de 2 de janeiro de 2018
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Alteração
Edital de 20 de dezembro de 2017
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Alteração – Artº 62 – Esplanadas
Edital de 29 de junho de 2017
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Mercados, Feiras e Venda Ambulante – Ano 2017 – Alteração
Edital de 20 de janeiro de 2017
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Utilização de Equipamentos Desportivos e de Lazer – Ano 2017 – Alteração
Edital de 20 de janeiro de 2017
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
Edital de 2 de janeiro de 2017
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
Edital de 2 de janeiro de 2016
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Utilização de Equipamentos Desportivos e de Lazer
Regulamento 446/2014, publicado no D.R. 2ª serie Nº197, de 13 de outubro
-
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Utilização de Equipamentos Desportivos e de Lazer
Alterações aprovadas em 20 de Dezembro de 2013
-
Regulamento sobre o Licenciamento de Atividades Diversas
Aprovado em 9 de abril de 2003
-
Regulamento Municipal de Inspeção de Meios Mecanicos de Elevação
Aprovado em 9 de abril de 2003
-
- Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação
-
Regulamento de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Ano 2024
Edital de 2 de janeiro de 2024
-
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Ano 2023
Edital de 2 de janeiro de 2023
-
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Norma Transitória
Aprovado em 29 de novembro de 2022
-
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Norma Transitória
Edital de 27 de dezembro de 2022
-
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Norma Transitória
Aprovado em 23 de dezembro de 2021
-
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Ano 2022
Edital de 2 de janeiro de 2022
-
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Discussão pública do projeto de alteração
Aviso nº 190/2018 publicado no D.R. 2ª série nº 2 de 3 de janeiro de 2018
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Alteração do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Versão em consulta pública (3 de janeiro de 2018)
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Alteração
Regulamento nº 19/2014 publicado no D.R. 2ª série nº 12 de 17 de janeiro de 2014
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Publicitação da Consulta Pública
Aviso nº 8978/2013 publicado no D.R. 2ª série, nº 133 de 12 de julho de 2013
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Alteração do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Versão em consulta pública (12 de julho de 2013)
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Alteração
Regulamento nº 563/2011 publicado no D.R. 2ª série nº 2020 de 20 de outubro de 2011
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Publicitação da Consulta Pública
Aviso nº 12532/2011 publicado no D.R. 2ª série, nº 112 de 9 de junho de 2011
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Alteração
Regulamento nº 636/2010 publicado no D.R. 2ª série nº 143 de 26 de julho de 2010
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Publicitação da Consulta Pública
Aviso nº 9393/2010 publicado no D.R. 2ª série nº 90 de 10 de maio de 2010
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação
Regulamento (extracto) nº 230/2009 publicado no D.R. 2ª série nº 107 de 3 de junho de 2009
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação (Consulta Pública)
Regulamento nº 36/2009 publicado no D.R. 2ª série nº 11 de 16 de janeiro de 2009
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Ano 2021
Edital de 2 de janeiro de 2021
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – 2021 – Norma Transitória
Aprovado em 25 de setembro de 2020
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – 2020
Edital de 2 de janeiro de 2020
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – 2020 – Norma Transitória
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – 2019
Edital de 2 de janeiro de 2019
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Regime de Incentivos 2019 – Norma transitória
Edital de 7 de dezembro de 2018
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Regime de Incentivos 2019
Regulamento nº 675/2018 publicado no D.R. 2ª serie, nº 199 de 16 de outubro de 2018
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Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Alteração
Regulamento nº 331/2018 publicado no D.R. 2ª série, nº 103 de 29 de maio de 2018
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RGEU – Revogação da Exigencia da Licença de Obras – Anteriores a 1991
Edital de 27 de abril de 2018
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- Taxis
- Trânsito
- Trânsito - Estacionamento
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovado em 9 de Junho de 2021
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovado em 18 de Março de 2021
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Alteração ao Regulamento Estacionamento de Veículos
Aprovado em 18 de junho de 2020
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Alteração ao Regulamento Estacionamento de Veículos
Aprovado em 25 de julho de 2019
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Alteração ao Regulamento Estacionamento de Veículos
Aprovado em 16 de maio de 2019
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovado em 11 de abril de 2019
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovado em 1 de março de 2019
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovado em 31 de janeiro de 2019
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 13 de setembro 2018
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 2 de agosto de 2018
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 7 de dezembro de 2017
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 14 de setembro de 2017
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 7 de dezembro de 2016
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 12 de maio de 2016
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 18 de fevereiro de 2016
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 19 de agosto de 2015
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 12 de Fevereiro de 2015
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 13 de Novembro de 2014
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 6 de Maio de 2014
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 23 de Janeiro de 2014
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 24 de Setembro de 2012
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 6 de Fevereiro de 2012
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 30 de Maio de 2011
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 7 de Março de 2011
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 4 de Novembro de 2010
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Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovado em 12 de Julho de 2010
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Alteração ao Regulamento de Estacionamento de Veículos
Aprovada em 2 de Abril de 2012
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- Trânsito - Postura
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Alteração à Postura de Trânsito da Área da Cidade de Viana do Castelo
Aprovada em 14 de setembro de 2017
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Alteração à Postura de Regulamentação do Trânsito na Área da Cidade de Viana do Castelo
Aprovada em 2 de Maio de 2014
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Alteração à Postura de Regulamentação de Trânsito na Área da Cidade de Viana do Castelo
Aprovada em 23 de Janeiro de 2014
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Alteração à Postura de Regulamentação de Trânsito na Área da Cidade de Viana do Castelo
Aprovada em 2 Abril 2012
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Alteração à Postura de Regulamentação do Trânsito na Área da Cidade de Viana do Castelo
Aprovada em 14 de Junho de 2010
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Alteração à Postura de Trânsito na Área da Cidade de Viana do Castelo
Aprovada em 7 de Março de 2011
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Alteração à Postura de Trânsito na Área da Cidade de Viana do Castelo
Aprovada em 4 de Novembro de 2010
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Alteração à Postura de Trânsito na Área da Cidade de Viana do Castelo
Aprovada em 1 de Outubro de 2012
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Alteração à Postura de Regulamentação de Trânsito na Área da Cidade de Viana do Castelo
Aprovada em 24 Setembro 2012
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- Transportes Coletivos
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Regulamento da Utilização e Funcionamento dos Miniautocarros Elétricos
Publicado no Diário da República , 2ª série, nº16 de 23 de janeiro de 2023
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Regulamento de Utilização e Funcionamento do Elevador de Santa Luzia
Aprovado em 31 de Outubro de 2022
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Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Miniautocarros Elétricos
Aprovado em 31 de Outubro 2022
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Regulamento de Utilização e Funcionamento do Terminal Rodoviário do Interface de Transportes
Aprovado em 25 de Agosto de 2004
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Projecto do Regulamento de Cedencia das Viaturas de Transporte Colectivo do Municipio
Aprovado em 8 de Outubro de 2003
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