Ação Social Escolar

AUXÍLIOS ECONÓMICOS A ALUNOS CARENCIADOS DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO E DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

Os auxílios económicos constituem uma modalidade de apoio socioeducativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos vários encargos com a educação.

O Município de Viana do Castelo tem desenvolvido uma política de apoio de ação social escolar, traduzida, anualmente na definição dos escalões de rendimento/capitação dos agregados familiares, abarcando os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico e as crianças que frequentam a rede pública de Educação Pré-Escolar.

Os apoios de Ação Social Escolar (ASE) da responsabilidade do Município referem-se aos Auxílios Económicos (apoio para livros e material escolar), dos alunos do 1º Ciclo do ensino básico, e fornecimento de refeições para as crianças da educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico, da rede pública, bem como, o desenvolvimento da componente de apoio á família da Educação Pré-Escolar, gratuita para famílias que comprovem a sua necessidade.

Têm direito a beneficiar do apoio à ASE os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados no primeiro e segundo escalões de rendimento, determinado para efeito de atribuição do abono de família, nos termos do Decreto-Lei nº 55/2009, de 02 de março e no Despacho nº 1898/2009, de 17 de agosto.

A candidatura à ASE e AAAF é feita, a cada ano letivo, através da aplicação SIGA, mediante atribuição de senha de acesso pelo Agrupamento de escolas ou serviços educativos da Câmara Municipal

O valor dos apoios a atribuir, por aluno, para a aquisição de livros e material didático, valores de comparticipação nas refeições e o preço de referência da refeição, é feita após prévia audição do Conselho Municipal de Educação conforme o previsto no Decreto-Lei nº 7/2003.