Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Esta política tem como objetivo definir e dar a conhecer os princípios gerais e as regras a serem aplicadas pelo Município de Viana do Castelo aos Dados Pessoais por si recolhidos, considerando as normas e requisitos legais aplicáveis, e uma notificação específica, explícita e informada sobre o processamento a que os seus dados estarão sujeitos, permitindo a aplicação da legislação em vigor sobre Dados Pessoais.

A Autarquia assegura uma gestão de Dados Pessoais adequada em conformidade com as normas e legislação aplicável. Nesse sentido, utiliza ferramentas, incorpora medidas na atividade quotidiana e implementa ações com o objetivo de garantir e acompanhar a eficácia dos controlos de proteção dos Dados Pessoais.

O Executivo demonstra o seu compromisso com a segurança dos dados das pessoas singulares por meio de políticas relevantes, procedimentos, recursos apropriados e desenvolvimento de ações de sensibilização dos seus funcionários sobre a importância da proteção de Dados Pessoais, fornecendo-lhes orientação operacional sobre como cumprir a legislação em vigor e acompanhar a conformidade normativa.

O Executivo estabelece neste documento uma Notificação de Privacidade aos titulares dos dados pessoais, que obedece aos requisitos da legislação em vigor e garante uma notificação específica, explícita e informada aos Titulares sobre o processamento dos seus dados.

A Autarquia de Viana do Castelo possui um programa de formação e comunicação destinado a sensibilizar os seus trabalhadores.

Estão definidas as responsabilidades para atuar e notificar fugas de Dados Pessoais às Autoridades de Supervisão competentes e dar conhecimento ao titular da existência de violação dos seus dados, sempre que tal se verifique e em função das condições e circunstâncias em que seja possível promover essa comunicação.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A Câmara Municipal de Viana do Castelo é responsável pela recolha e posterior tratamento dos dados pessoais.

O Município de Viana do Castelo tem um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais responsável por garantir a conformidade com as regras de proteção de Dados Pessoais. Para este efeito, caso o titular dos dados necessite de contactar com o encarregado da proteção de dados, pode fazê-lo para: dpo@cm-viana-castelo.pt.