Contratação Pública

Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, os processos aquisitivos do Município de Viana do Castelo foram desmaterializados.

Atualmente, os procedimentos pré-contratuais (ajustes diretos, consultas prévias e concursos públicos) são realizados através da plataforma eletrónica de contratação pública anoGov, da empresa ANO – Sistemas de Informática e Serviços, Lda.

Em relação ao procedimento do regime geral do ajuste direto, em certas situações e sempre que se justifique, a apresentação da proposta poderá ser realizada através do meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, diferente da plataforma eletrónica de compras públicas.

Para que o fornecedor, o prestador de serviços ou o empreiteiro possa concorrer aos vários tipos de procedimentos, deve estar registado na plataforma eletrónica referida anteriormente.

Para efetuar o registo na plataforma eletrónica anoGov, torna-se necessário aceder ao link https://www.anogov.com/cm-vianacastelo/faces/app/infoRegisto.jsp e preencher todos os campos obrigatórios.

Para qualquer esclarecimento ou apoio relacionado com a plataforma anoGov, poderá ser contactado o Serviço de Apoio a Clientes, através dos contactos disponibilizados no link que antecede.

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