Início | Viver | Coesão Social | Descentralização de competências na Área Social
Na sequência do processo de descentralização de competências da administração central para as autarquias locais em matéria da Ação Social (Decreto-Lei 55/2020 de 12 de agosto), o Município de Viana do Castelo passou a assumir as referidas competências, no dia 01 de janeiro de 2023, nomeadamente o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, a celebração/ acompanhamento dos contratos de inserção relativos aos beneficiários da medida de Rendimento Social de Inserção, bem como a coordenação do Núcleo Local de Inserção.
Até ao passado dia 31 de maio de 2023, várias Instituições Particulares de Solidariedade Social locais, por se enquadrarem nos seus fins estatuários, asseguraram a operacionalização desta matéria com a coordenação da Divisão de Coesão Social do Município de Viana do Castelo, através da celebração de protocolos.
Findos os protocolos, informa-se que desde o dia 01 de junho de 2023, as referidas competências passaram a ser assumidas pelo próprio Município de Viana do Castelo, através da Divisão de Coesão Social, que, pelo meio de procedimentos concursais, contou com o reforço da equipa técnica, para poder exercer/ operacionalizar, de forma plena, as competências transferidas. Assim, o serviço de atendimento social já existente no Município, conta com mais atribuições, em matéria de ação social, nomeadamente no que respeita ao atendimento e acompanhamento de munícipes em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários da medida de Rendimento Social de Inserção, residentes neste concelho. É igualmente, um atendimento de primeira linha que responde às situações de crise e ou de emergência sociais.
A autarquia de Viana do Castelo, numa lógica de proximidade aos seus munícipes, possibilitará a realização de atendimentos de forma descentralizada, em várias freguesias do concelho, além dos atendimentos nas instalações do Município.
Contactos do Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Viana do Castelo:
258809316 | aas@cm-viana-castelo.pt
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