Gabinete Técnico Florestal
O Gabinete Técnico Florestal (GTF) do município de Viana do Castelo foi constituído em 1995, sendo um dos primeiros em exercício no país, decorrente da necessidade de melhor proteger, ordenar e incrementar a gestão da vasta área florestal do concelho, reconhecendo-se a sua elevada importância económica e social e o seu inestimável valor ambiental.
Mais tarde, no ano de 2005, celebrou-se um Protocolo entre o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para a constituição de GTF’s no país, integrando-se também o de Viana do Castelo.
No mesmo ano, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/05 de 8 de Março enquadra os GTF’s e implementa as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, com vista à operacionalização do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios.
O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro prevê, no n.º 5 do Artigo 29.º, que “As Comissões Municipais de Gestão Integrada de fogos rurais são apoiadas no desenvolvimento da sua atvidade por um secretariado técnico assegurado pelos respetivos municípios, designadamente o gabinete técnico florestal e o serviço municipal de proteção civil”, pelo que, o GTF de Viana do Castelo desempenha esse apoio promovendo ações de Defesa da Floresta contra incêndios, decorrentes da elaboração, acompanhamento e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios.
Com a Lei n.º 20/2009 de 12 de Maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa, foram transferidas para os municípios as seguintes atribuições, concretizadas com o apoio do GTF:
- Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
- Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
- Promoção de políticas de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
- Apoio à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
- Elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
- Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
- Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra incêndios (RDFCI), assim como promover o cumprimento;
- Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta;
- Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro;
- Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;
- Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
O GTF empenha-se ainda em:
- Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários de âmbito florestal e rural;
- Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de arborização ou rearborização no concelho;
- Dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e no âmbito do controlo das ignições (sensibilização da população, vigilância e repressão), da infraestruturação do território e do combate;
- Centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios florestais.
Gabinete Técnico Florestal
Alexandra Nogueira gtf@cm-viana-castelo.pt
Sandra Nunes gtf1@cm-viana-castelo.pt
Telefone: 258 809 348
Rua de Límia - Edifício do Porto de Viana (junto à Ponte Eiffel)
4900-405 Viana do Castelo
Lat. 41.694723 Long. - 8.819492