Plano de Urbanização da Cidade
Aviso n.º 14876/2018 publicado no Diário da República nº 199/2018, Série II de 16 de outubro de 2018
Alteração ao regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo para regularização de atividades económicas ao abrigo do Decreto-Lei nº 165/2014
ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI 165/2014
A proposta de alteração do plano foi colocada à discussão publica, ao abrigo do artigo 89º do RJIGT, pelo período de 20 dias uteis, 5 dias após a publicação de aviso de abertura a publicar na 2ª serie do Diário da República e divulgação na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, na pagina eletrónica do município e Semanário do Alto Minho, estabelecendo o período de discussão publica, forma de apresentação de reclamações, observações ou sugestões, eventuais sessões publicas, locais onde esteve disponível a proposta, parecer final e demais pareceres emitidos.
Para a participação foi disponibilizado formulário próprio, em conjunto com os elementos acima referidos, no serviço de atendimento ao munícipe e na pagina na internet do município, podendo esta ter sido entregue naquele serviço até as 17 horas ou por via de correio eletrónico, por endereço criado para efeito, até as 24 horas do dia 26 de julho.
Ver o Relatório de Ponderação do Período de Discussão Publica