Alteração do Plano de Pormenor do Parque da Cidade de Viana do Castelo

“A Câmara Municipal de Viana do Castelo, nos termos do disposto artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, na sua redação atual, determinou na reunião realizada no dia 18 de março de 2024 iniciar o procedimento de alteração ao Plano de Pormenor do Parque da Cidade. Assim, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, torna público que, de acordo com a referida deliberação, foi estabelecido que o processo de alteração deverá ocorrer num período máximo de doze meses, renovável por igual período.

A presente alteração tem por objetivo eliminar um impasse que o regulamento ao exigir unidade em termos de materiais linguagem arquitetónica no interior das unidades de projeto que pela ambiguidade terminologia adotada na redação entra em conflito com a liberdade autoral dos projetistas podendo resultar na impossibilidade de aprovação dos projetos de edificação. (…)”

Consulte o aviso completo na caixa de documentos abaixo apresentada.

PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

O período de participação pública decorrerá entre 10 de maio e 3 de junho de 2024.

As participações deverão ser através do formulário abaixo apresentado e entregues

• no SAM da Câmara Municipal, ou
• enviados por correio eletrônico para o endereço consultapublica@cm-viana-castelo.pt, ou
• por correio normal para
  Câmara Municipal de Viana do Castelo
  Passeio das Mordomas da Romaria | 4904-877 Viana do Castelo.