Segurança Contra Incêndios em Edifícios

Todos os edifícios têm um responsável de segurança, no âmbito das Medidas de Autoproteção (MAP). A alteração do responsável de segurança é obrigatória quando a pessoa legalmente responsável pelo edifício muda.

Essa informação deve ser comunicação ao Município através do Portal de Serviços Públicos (ePortugal.gov.pt), conforme informações seguintes:

Consiste em informar sobre a mudança da entidade responsável prevista nas Medidas de Autoproteção.

Online via ePortugal.gov.pt: Alteração de responsável de segurança da 1ª categoria de risco

• Selecionar a opção: "Realizar Serviço"
• Preencher formulário com dados e informações solicitadas e submeter no final.

Custos e Prazos: Não aplicável

Documentos e requisitos:

• Identificação do requerente  ou qualidade na qual o requerente efetua o serviço - declaração de consentimento;
  *Representante: código de consulta da procuração on-line ou ficheiro da procuração. (formato PDF\A, tamanho máximo 2Mb)
• Identificação do titular do edifício ou recinto;
• Caraterização do edifício/recinto: designação do estabelecimento, morada, matriz predial (código do distrito, concelho e freguesia, artigo matricial e fração);
• Nº do processo das medidas de autoproteção;
• Dados do novo Responsável de Segurança (neste separador se pretender pode carregar ficheiros que ache necessários)

As Medidas de Autoproteção (MAP) definem um conjunto de procedimentos de utilização dos diferentes espaços do edifício, de forma a manter as condições de segurança e dar uma resposta adequada numa situação de emergência, limitando os riscos de incêndio.

As MAP respeitantes a cada utilização-tipo, da 1.ª CR, devem ser submetidas ao Município, para efeitos de parecer obrigatório sobre estas, através Portal de Serviços Públicos (ePortugal.gov.pt), conforme informações seguintes:

Online via ePortugal.gov.pt: Pedido de parecer a Medidas de Autoproteção da 1ª CR

• Selecionar a opção: "Realizar Serviço";
• Preencher formulário com dados e informações, carregar documentos necessários e submeter no final;
• Pagar as taxas do serviço.

Custos:
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais

Prazos:
O prazo máximo para a decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.

Documentos e Requisitos:

• Identificação do requerente  ou qualidade na qual o requerente efetua o serviço - declaração de consentimento;
  *Representante: código de consulta da procuração on-line ou ficheiro da procuração (formato PDF\A, tamanho máximo 2Mb).
• Identificação do titular do edifício ou recinto;
• Caraterização do edifício/recinto: designação do estabelecimento, morada, matriz predial (código do distrito, concelho e freguesia, artigo matricial e fração);
• Uso dominante (1ª CR e UT);
• Dados do Responsável de Segurança;
• Dados do edifício ou recinto posteriores 1951: Autorização de Utilização ou certidão emitida pela Câmara Municipal. (formato PDF\A, tamanho máximo 2Mb);
  ** resposta negativa – carregar ficheiro da autorização utilização ou certidão emitida pela Câmara Municipal. (formato PDF\A, tamanho máximo 2Mb)
• Ficheiro único ou parcelar das MAP.

Um projeto de especialidade de SCIE é um documento que esclarece, entre outras coisas, de que forma as características de um edifício evitam que haja incêndios e permitem combatê-los eficazmente.

Caso a legislação assim obrigue ou se pretenda obtenção de um parecer favorável, deverá ser submetido ao município, através do Portal de Serviços Públicos (ePortugal.gov.pt), conforme informações seguintes:

Online via ePortugal.gov.pt: Pedido de parecer a Projeto de especialidade de SCIE da 1ª CR

• Selecionar a opção: "Realizar Serviço";
• Preencher formulário com dados e informações, carregar documentos necessários e submeter no final.
• Pagar as taxas do serviço.

Custos:

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais

Prazos:
O prazo máximo para a decisão é de 20 dias (pedido pela Entidade licenciadora), podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado um período, pelo gestor do procedimento na Câmara Municipal.

O prazo máximo para a decisão é de 20 dias (pedido pelo particular).

Informação:
As fichas de segurança aplicáveis às utilizações- tipo dos edifícios e recintos da 1ª CR, devem ser elaboradas com base em modelos a definir exclusivamente pelos serviços da ANEPC.

Modelo da ficha de segurança:
https://prociv.gov.pt/pt/seguranca-contra-incendio/documentacao-tecnica/ficha-de-seguranca/

Documentos:

• CONTEÚDO DAS FICHAS DE SEGURANÇA PARA TODAS AS UTILIZAÇÕES-TIPO DA 1ª CR
  As fichas de segurança possuem uma parte escrita com referência aos seguintes aspetos:

• • Identificação;
  • Caracterização dos edifícios e das utilizações -tipo;
  • Condições exteriores aos edifícios;
  • Resistência ao fogo dos elementos de construção;
  • Reação ao fogo dos materiais de construção;
  • Condições de evacuação dos edifícios;
  • Instalações técnicas dos edifícios;
  • Equipamentos e sistemas de segurança dos edifícios;
  • Observações;
  • Notas explicativas do preenchimento das fichas de segurança.

• CONTEÚDO DAS FICHAS DE SEGURANÇA DAS UTILIZAÇÕES-TIPO IV E V DA 1º CR
  Para as utilizações-tipo IV e V, a ficha de segurança deve ser complementada com as seguintes peças desenhadas:
  • Planta de localização – escala de 1:2000 ou de 1:5000. (formato PDF\A, tamanho máximo 2Mb);
  • Planta de implantação – escala de 1:200 ou de 1:500; evidenciar acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros; disponibilidade de hidrantes exteriores; posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios vizinhos. (formato PDF\A, tamanho máximo 2Mb);
  • Plantas com cortes e alçados – escala de 1:100 ou de 1:200; com envolvente até 5m. (formato PDF\A, DWFx, tamanho máximo 2Mb):
  • Planta de todos os pisos – escala de 1:100 ou de 1:200; representar espaços em apreciação; classificar os locais de risco; efetivo totais e parciais; características de resistência ao fogo dos elementos de construção; vias e saídas de evacuação; posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos. (formato PDF\A, tamanho máximo 2Mb).
    Desenhos com cores convencionais – vermelha para os elementos a construir; amarela para elementos a demolir; preta para os elementos a manter e azul para elementos a legalizar. (formato DWF, ZIP, tamanho máximo 2Mb)

As inspeções regulares são obrigatórias para utilizações -tipo IV e V e devem ser realizadas no prazo máximo de 6 anos para edifícios ou recintos da 1.ª categoria de risco.
Uma inspeção regular serve para analisar as condições de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), verificando:

• Manutenção das condições de SCIE aprovadas ou licenciadas;
• Implementação das Medidas de autoproteção aprovadas.

O pedido de realização de inspeção regular ao município deverá ser efetuado através do Portal de Serviços Públicos (ePortugal.gov.pt), conforme informações seguintes:

Online via ePortugal.gov.pt: Pedido de realização de inspeção regular da 1ª CR

• Selecionar a opção: "Realizar serviço";
• Submeter o formulário;
• Pagar as taxas do serviço.

Custos:
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais

Prazos:
O prazo máximo para decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.

Documentos e requisitos:

• Identificação do requerente  ou qualidade na qual o requerente efetua o serviço - declaração de consentimento;
  *Representante: código de consulta da procuração on-line ou ficheiro da procuração. (formato PDF\A, tamanho máximo 2Mb)
• Identificação do titular do edifício ou recinto;
• Caraterização do edifício/recinto: designação do estabelecimento, morada, matriz predial (código do distrito, concelho e freguesia, artigo matricial e fração);
• Uso dominante (utilização-tipo IV – escolares e V – hospitalares e lares de idosos);

A pessoa titular da fração pode pedir a realização de vistoria de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE). A vistoria serve para verificar a correta execução do projeto de especialidade de SCIE.

• Tipo de vistoria – Licença de utilização
• Tipo de vistoria – Autorização de funcionamento ou exploração

Online via Portal ePortugal.gov.pt: Pedido de realização de inspeção regular da 1ª CR

• Selecionar a opção: "Realizar serviço";
• Submeter o formulário;
• Pagar as taxas do serviço.

Custos:
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais

Prazos:
O prazo máximo para a decisão é de 20 dias (pedido pela Entidade licenciadora), podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prolongado um período, pelo gestor do procedimento na Câmara Municipal.

Documentos e requisitos:

• Identificação do requerente  ou qualidade na qual o requerente efetua o serviço - declaração de consentimento;
  *Representante: código de consulta da procuração on-line ou ficheiro da procuração. (formato PDF\A; tamanho máximo 2Mb)

• Identificação do titular do edifício ou recinto;
• Tipo de vistoria - Licença de utilização:
  • Ficheiro da autorização de utilização: Ficheiro do documento de pedido de vistoria emitido pela Câmara Municipal
  • N.º do processo de obras na Câmara Municipal;
  • Ficheiro do projeto de especialidade de SCIE a vistoriar.
  • Caraterização do edifício/recinto: designação do estabelecimento, morada, matriz predial (código do distrito, concelho e freguesia, artigo matricial e fração);
  • Uso dominante (1ª CR e UT).

• Tipo de vistoria – Autorização de funcionamento ou exploração:

• • Entidade licenciadora;
  • Ficheiro do projeto de especialidade de SCIE a vistoriar.
  • Caraterização do edifício/recinto: designação do estabelecimento, morada, matriz predial (código do distrito, concelho e freguesia, artigo matricial e fração);

Documentos:

• Ficheiro comprovativo dos Termos de Responsabilidade dos instaladores de equipamentos e sistemas de SCIE da obra;
• N.º de registo na ANEPC.