Início | Domínio Público Marítimo – Procedimentos abertos para atribuição de licenças
Convidam-se todos os interessados para, querendo, requerer junto da Câmara Municipal de Viana do Castelo a atribuição de licença com os objetivos e finalidades publicitados nos editais abaixo ou apresentar objeções à atribuição da mesma, durante o prazo indicado nos editais abaixo apresentados.