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[até 24 e 25.mai] Projetos de regulamento municipal em Consulta Pública

Consulte abaixo os projetos de Regulamentos Municipais em consulta pública

até 24 de maio

  • Regulamento n.º 442/2023 – Projeto de segunda alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Viana do Castelo
  • Regulamento n.º 443/2023 – Projeto do Regulamento VIANA PRÁXIS Prémio de Arquitetura de Viana do Castelo
  • Regulamento n.º 444/2023 – Projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Cultura de Viana do Castelo

até 25 de maio

  • Regulamento n.º 449/2023 – Projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Viana do Castelo
Projetos de regulamento em consulta
Projeto da segunda alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Viana do Castelo [download de documento]
Projeto do Regulamento VIANA PRÁXIS Prémio de Arquitetura de Viana do Castelo [download de documento]
Projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Cultura de Viana do Castelo [download de documento]
Projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Viana do Castelo [download de documento]
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Atualizado em 17/04/2023
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