Assinada declaração conjunta sobre consulta pública para preparação do Programa de Cooperação Transfronteiriça Espanha-Portugal POCTEP 2021-2027
O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo marcou hoje presença na assinatura da declaração conjunta da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, da Deputación de Pontevedra e do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial do Rio Minho – AECT Rio Minho sobre a consulta pública dos trabalhos para a preparação do Programa de Cooperação Transfronteiriça Espanha-Portugal POCTEP 2021-2027.
No documento, assinado em Tui, é referido que “o processo de elaboração da proposta do programa foi centralizado e vertical e as entidades representativas dos territórios de fronteira não tiveram oportunidade de participar ativamente no processo, para além de responder a inquéritos por via digital, sem participação em fóruns ou encontros de debate”.
Por isso, através da declaração conjunta, as três entidades reivindicam “que sejam modificados os critérios subjacentes à definição da zona de intervenção do programa POCTEP, considerando os territórios NUT III de fronteira como zonas prioritárias, admitindo-se complementarmente outros projetos de outras entidades sempre que tenham impacto nos territórios mencionados”. “Concretamente, reclama-se que 75% dos fundos POCTEP se invistam em territórios situados a menos de 50 quilómetros da fronteira”, defendem.
Exigem ainda “que no processo de elaboração do programa se incluam e tenham em conta dinâmicas territoriais transfronteiriças de proximidade de modo a permitir uma visão global da cooperação transfronteiriça entre Espanha e Portugal com o objetivo de definir estratégias de desenvolvimento ajustadas aos verdadeiros contextos e desafios dos territórios afetados”.
Pedem ainda “que se justifiquem os critérios de seleção de áreas funcionais identificadas na prioridade 6 do programa e que se reconheça, para além da Reserva Mundial da Biosfera Gerês/Xurês, o território do Rio Minho como área funcional”.
As três entidades reivindicam ainda “que se reconheçam os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) como beneficiários/destinatários potenciais das prioridades de intervenção, designadamente com capacidade de gestão de Intervenções Territoriais Integradas”.
Por fim, pedem ainda “que se priorizem na proposta de programa os projetos dos territórios transfronteiriços que sofreram um duplo impacto pela crise do COVID-19, em particular no nível de desenvolvimento e coesão económica, ao nível, por exemplo, de uma convocatória específica para um projeto estruturante com foco de intervenção no Rio Minho transfronteiriço”.
Recorde-se que o território fronteiriço Alto Minho / Pontevedra é um espaço de cooperação singular, sendo a zona de fronteira mais densamente povoada entre Espanha e Portugal; em cinco dos seus pontos de atravessamento fronteiriço (dos 64 existentes entre Espanha e Portugal) registam-se mais de 50% do total do fluxo de veículos de passageiro, tendo cerca de 13 mil trabalhadores e transfronteiriços.
O território tem em desenvolvimento um processo de planeamento estratégico (Estratégia Rio Minho 2030) amplamente participado, contando com 3 eurocidades e outras dinâmicas informais de cooperação, dispondo ainda do único rio internacional com práticas de gestão conjunta e classificado ao nível europeu como espaço contíguo integrado na Rede NATURA2000, bem como um vasto património material e imaterial comum.