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Pedidos em formato digital

Licenciamento de Obras

 

A Câmara Municipal de Viana do Castelo, no decorrer da anterior legislatura, definiu como um dos seus grandes objectivos concluir a revisão dos seus dois principais instrumentos de gestão territorial - PMOT’s [PDM - Plano Director Municipal | PUC - Plano de Urbanização da Cidade], bem como o Plano de Pormenor para a “Área Marginal ao Rio Lima, entre a Ponte Eiffel e a Ponte do IC1, em Darque”, todos, desenvolvidos e preparados para o manuseamento digital, respondendo, assim, a novas formas de interacção.

Em simultâneo, realizou uma profunda alteração de simplificação e adequabilidade do seu “Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação”, preparando-o, deste modo, para as exigências contemporâneas. Encetou, também, ao longo deste período, a preparação dos serviços de licenciamento e gestão urbanística para a implementação de ferramentas compaginadas em conformidade com as novas tecnologias. Assim, o Município irá instituir a aceitação em formato digital - de acordo com as normas técnicas disponíveis no “site” do Município - de pretensões para novas Operações Urbanísticas, com a certeza da melhoria que alcançará nos serviços prestados aos seus concidadãos.

 

A CAMARA MUNICIPAL

Para facilitar a georeferenciação da planta de implantação, disponibilizamos a cartografia em formato vectorial (DWG) à escala 1/10.000, georeferenciada no sistema de coordenadas Hayford-Gauss Datum 73