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Normas e formulários - Operações Urbanísticas
ENTREGA DOS PEDIDOS CODIFICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS:
a partir de 1 de junho de 2016 (mais informação clique AQUI)
SUBMISSÃO ONLINE: a partir de 12 de maio de 2016 (mais informação aceda AQUI)
Licenciamento
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30 - Licenciamento de Obras de Edificação (Obras de construção, de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou Plano de Pormenor)
938,79 KB
16.11.2021
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32 - Licenciamento de Obras de Edificação (Projeto das especialidades de engenharia)
890,58 KB
16.11.2021
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36 - Obras de Urbanização – Licenciamento (em áreas não abrangidas por operação de loteamento)
1,43 MB
16.11.2021
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41 - Obras de Demolição das Edificações - Licenciamento (quando não se encontram previstas em licença de obras de reconstrução)
796 KB
16.11.2021
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76 - Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (em áreas não abrangidas por operação de loteamento)
814,45 KB
16.11.2021
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217 - Licenciamento de Obras de Edificação (obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados, ou em vias de classificação – alínea d) do n.º 2 do artigo 4 do D.L. 555/99 de 16 de dezemb
800,75 KB
16.11.2021
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241 - Licenciamento de Postos de Abastecimento de Combustíveis não Localizados nas Redes Viárias Regional e Nacional (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro, com as alterações do D.L. 195/2008 de 6 de outubro)
1,31 MB
16.11.2021
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242 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A1)
1,3 MB
16.11.2021
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243 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A2)
1,3 MB
16.11.2021
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244 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A3)
1,29 MB
16.11.2021
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412 - Licença de Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro | Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro)
1,29 MB
16.11.2021
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495 - Licenciamento de Obras de Edificação (Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos)
966,26 KB
16.11.2021
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496 - Licença Administrativa (obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação es
966,61 KB
16.11.2021
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497 - Licença Administrativa (demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio)
966,55 KB
16.11.2021
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792,26 KB
22.11.2021
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504 - Licenciamento de Obras de Edificação (Operação urbanística sujeita a comunicação prévia, optando o requerente pelo Regime de Licenciamento, nos termos do nº 6 do artº 4º do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
1,49 MB
16.11.2021
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530 - Licenciamento para Estabelecimento de uma Exploração Pecuária (instalação / ampliação / alteração que envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio - RJUE)
1,48 MB
16.11.2021
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558 - Licenciamento de Obras de Edificação - Projetos de Especialidades de Engenharia (artº 102-A do RJUE - apenas com legalização)
788,46 KB
16.11.2021
Isenção de Licenciamento
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240 - Autorização de Instalação de Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicação e Respectivos Acessórios ((D.L 11/2003 de 18 de Janeiro)
800,54 KB
17.11.2021
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245 - Instalação Não Sujeita A Licenciamento de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe B1)
724,26 KB
17.11.2021
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246 - Instalação Não Sujeita a Licenciamento de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe B2)
724,45 KB
17.11.2021
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555 - Estufas e Outras Estruturas Complementares de Apoio à Atividade Agrícola - Pedido de isenção de controlo prévio (artº 6ºRJUE)
718,27 KB
17.11.2021
Informação Prévia
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43 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Edificação (Área Não Abrangida por Plano de Pormenor / Operação de Loteamento - Nos Termos do Nº 2 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,32 MB
17.11.2021
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44 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Demolição (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,32 MB
17.11.2021
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45 - Pedido de Informação Prévia – Operação de Loteamento (Área Abrangida por PDM/PUC - Nos Termos do Nº 2 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,33 MB
17.11.2021
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46 - Pedido de Informação Prévia – Operação de Loteamento (Área Abrangida por PP - Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
764,48 KB
17.11.2021
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47 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Urbanização (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,3 MB
17.11.2021
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48 - Pedido de Informação Prévia – Alteração de Utilização (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,3 MB
17.11.2021
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49 - Pedido de Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,3 MB
17.11.2021
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87 - Pedido de Informação Prévia de Localização de Estabelecimento Industrial do Tipo 1 e 2 (D.L. 169/2012, de 1 de agosto)
1,3 MB
17.11.2021
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222 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Edificação(Construção, Ampliação ou Alteração em Área Abrangida por PDM/PUC - Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
770,35 KB
17.11.2021
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267 - Pedido de Informação Prévia (Nos Termos do Nº 1 do Artº 14 do D.L. 555/99 de 16 de dezembro – Obras de Reconstrução / Ampliação / Alteração e Conservação de Imóveis Classificados ou em Vias de Classificação, (...)
732,62 KB
17.11.2021
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501 - Pedido de Informação Sobre os Termos de Eventual Legalização de Operação Urbanística (nº 6 do artº 102º-A do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
776,06 KB
17.11.2021
Termos de Responsabilidade
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62 - Declaração de Responsabilidade Equipa Multidisciplinar - Loteamento Urbano
36,49 KB
14.09.2015
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65 - Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico da Obra/Diretor de Fiscalização da Obra (Para Concessão de Autorização de Utilização)
589,48 KB
19.02.2020
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84 - Termo de Responsabilidade Para Efeito de Legalização de Obras
39,05 KB
03.03.2016
doc
347 - Declaração da Empresa Detentora do Alvará de Construção ou Título de Registo
39 KB
16.11.2011
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32,64 KB
08.09.2015
Propriedade Horizontal
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283 - Constituição de Prédio em Regime de Propriedade Horizontal
758,62 KB
17.11.2021
Prorrogação de Prazo
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51 - Prorrogação de Prazo de Alvará de Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Edificação
774,3 KB
18.11.2021
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52 - Prorrogação de Prazo de Alvará Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
756,87 KB
18.11.2021
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53 - Prorrogação de Prazo de Alvará - Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Edificação (Acabamentos)
758,29 KB
18.11.2021
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54 - Prorrogação de Prazo de Alvará - Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Urbanização ( Acabamentos)
758,6 KB
18.11.2021
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73 - Prorrogação de Prazo Para Apresentação dos Projetos das Especialidades de Engenharia
689,04 KB
18.11.2021
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377 - Prorrogação de Prazo Para Emissão de Alvará de Licenciamento
735,77 KB
18.11.2021
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442 - Prorrogação de Prazos - Regime excecional previsto no artº 3º do D.L. 26/2010 de 30 de março, com as alterações do D.L. 120/2013 de 21 de agosto
761,11 KB
18.11.2021
Autorização de Utilização
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55 - Autorização de Utilização de Edifício Ou Suas Fracções (com processo de obras)
829,39 KB
17.11.2021
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57 - Autorização de Utilização de Edifício Ou Suas Fracções (sem processo de obras)
850,44 KB
17.11.2021
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58 - Autorização de Utilização - Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
Após pedido de autorização de utilização (formulário 55 CMVCT) Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
62,89 KB
25.06.2021
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59 - Autorização de Utilização - Estabelecimentos de Comércio Alimentar / Não Alimentar e de Prestação de Serviços Cujo Funcionamento Pode Envolver Riscos Para a Saúde e Segurança das Pessoas
Após pedido de autorização de utilização (formulário 55 CMVCT) Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
62,89 KB
25.06.2021
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74 - Vistoria Prévia Nos Termos dos Art.º 89º e 90º do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro
733,54 KB
17.11.2021
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90 - Modificação do Estabelecimento de Comércio Alimentar / Não Alimentar e de Prestação de Serviços (Ampliação / Redução / Tipo de Actividade)
Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
62,89 KB
25.06.2021
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91 - Modificação do Estabelecimento de Comércio Alimentar / Não Alimentar / Prestação de Serviços (Mudança de Titular de Exploração: Cessão de Exploração / Trespasse / Outros)
Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
62,89 KB
25.06.2021
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92 - Modificação Do Estabelecimento de Restauração e Bebidas (Mudança de Titular de Exploração: Cessão de Exploração / Trespasse / Outros)
Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
62,89 KB
25.06.2021
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93 - Modificação do Estabelecimento de Restauração e Bebidas (Ampliação / Redução / Tipo de Actividade)
Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
62,89 KB
25.06.2021
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102 - Autorização de Exploração - Estabelecimentos Industriais de Tipo 3
Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
64,5 KB
25.06.2021
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105 - Autorização de Utilização - Empreendimentos de Turismo No Espaço Rural
854,35 KB
17.11.2021
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220 - Autorização de Utilização - Empreendimentos de Turismo de Habitação
846,41 KB
17.11.2021
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266 - Autorização de Utilização de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
1,38 MB
17.11.2021
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268 - Modificação do Estabelecimento de Industria do Tipo 3 (Mudança da Entidade Exploradora e Responsável Técnico / Mudança de Produto / Suspensão e, ou Activação da Actividade / Cessão de Exploração / Transmissão / Trespasse / Outros)
Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
62,89 KB
25.06.2021
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270 - Licença de Exploração de Instalações de Armazenamento Ou Postos de Abastecimento de Combustíveis – Renovação / Alteração / Cessação (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro, Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro)
753,13 KB
17.11.2021
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271 - Licenciamento das Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatórios Com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)
1,28 MB
17.11.2021
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303 - Autorização de Alteração de Utilização (Alteração à utilização de edifício ou suas frações, nos termos do nº 5 do artº 4º do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
1,37 MB
17.11.2021
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372 - Autorização de Utilização / Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A3 (Licenciamento Simplificado)
1,3 MB
17.11.2021
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373 - Autorização de Utilização / Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A2 (Licenciamento Simplificado)
1,28 MB
17.11.2021
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374 - Autorização de Utilização / Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A1 (Licenciamento Simplificado)
1,3 MB
17.11.2021
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375 - Autorização de Utilização / Exploração das Redes de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatório com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)
1,3 MB
17.11.2021
Emissão de Alvarás
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66 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação
753,99 KB
16.11.2021
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67 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação (Nos Termos Previstos no N.º 1 do Art.º 25)
778,22 KB
16.11.2021
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68 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação (Execução Faseada Das Obras)
777,92 KB
16.11.2021
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69 - Pedido de Emissão Alvará de Licenciamento de Loteamento (Com Obras de Urbanização)
775,41 KB
16.11.2021
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70 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Obras de Urbanização
782,51 KB
16.11.2021
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71 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Loteamento (Sem Obras de Urbanização)
753,57 KB
16.11.2021
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78 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos
755,69 KB
16.11.2021
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99 - Pedido de Emissão de Alvará de Licença Parcial Art. 23, N.º 6 (para as obras previstas nas alíneas c), d) e e) do N.º 2 do Art.º 4º)
776,92 KB
16.11.2021
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239 - Pedido de Emissão de Alvará de Demolição Obras (Quando Não Se Encontram Previstas em Licença de Obras de Reconstrução)
731,6 KB
16.11.2021
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371 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Obras de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classes A1, A2, A3), Postos de Abastecimento de Combustiveis e Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito
791,58 KB
16.11.2021
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499 - Pedido de Emissão de Alvará de Legalização de Obras (artº 102º - A do RJUE - Apenas com Legalização)
754,26 KB
16.11.2021
Conclusão de Obras Inacabadas
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376 - Obras inacabadas (Artº 88 Do RJUE - Licença Especial Para a Sua Conclusão ou Admissão de Comunicação Prévia Para o Mesmo Efeito)
781,14 KB
17.11.2021
Certidões
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75 - Pedido de Certidão Para Celebração de Negócios Jurídicos (Artigo 49º Do D.L. 555/99)
733,1 KB
16.11.2021
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86 - Pedido de Certidão Para Efeito de Destaque de Parcela (Artº6 Do D.L.555/99, de 16 de Dezembro)
698,03 KB
16.11.2021
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108 - Pedido de Certidão de Para Efeitos Do Artº 54 Da Lei 91/95 de 2/09, Alterada Pela Lei 165/99 de 14/09 e Lei 64/2003 de 23/08 (AUGI)
773,76 KB
16.11.2021
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235 - Pedido de Emissão de Certidão Negativa (Existência Ou Não de Processo de Obras Para Efeitos de IMI)
725,88 KB
16.11.2021
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236 - Pedido de Certidão Comprovativa da Dispensa de Autorização de Utilização (1951/1991)
Deliberação da Assembleia Municipal de 20 de Abril de 2018
1,29 MB
07.12.2021
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398 - Pedido de Certidão Com o Exercício do Direito de Preferência
756,88 KB
16.11.2021
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614 - Pedido de Certidão de Utilização não Agrícola do Solo (para efeitos de apresentação na ERRAN)
724,8 KB
16.11.2021
Certidões de Localização
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395 - Pedido de Certidão de Localização de Área de Serviços Na Rede Viária Regional / Nacional
764,2 KB
18.11.2021
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702,83 KB
18.11.2021
Ocupação de Via Pública
Quadro Sinótico
zip
525 - Quadro Sinótico - Obras de Edificação - Licença especial para obras inacabadas (artº 88º do RJUE)
1,39 MB
20.12.2019
Comunicação Prévia
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208 - Comunicação Prévia (Edificação de Piscina Associada à Edificação Principal)
1,34 MB
17.11.2021
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209 - Comunicação Prévia (Obras de construção, de alteração ou de ampliação em áreas abrangidas por operação de loteamento ou plano de pormenor)
1,51 MB
17.11.2021
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210 - Comunicação Prévia (Obras de Construção, de Alteração Ou de Ampliação em Zona Urbana Consolidada)
1,51 MB
17.11.2021
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211 - Comunicação Prévia (Trabalhos de Remodelação de Terrenos em Áreas Abrangidas por Operação de Loteamento)
1,34 MB
17.11.2021
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212 - Comunicação Prévia (Obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou número de pisos)
1,51 MB
17.11.2021
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214 - Comunicação Prévia - Obras de Urbanização (Em Área Abrangida por Operação de Loteamento)
1,42 MB
17.11.2021
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279 - Comunicação Prévia - Operações urbanísticas precedidas de Informação Prévia favorável, nos termos dos nºs 2 e 3 do artº 14º do RJUE
960,67 KB
17.11.2021
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413 - Comunicação Prévia (Reabilitação Urbana - D.L. 307/2009 de 23 de Outubro com as Alterações da Lei 32/2012 de 14 de Agosto)
1,48 MB
17.11.2021
Outros Pedidos
docx
287 - Promessa de Integração de Parcela de Terreno no Domínio Público Municipal
14,95 KB
20.11.2017
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720,17 KB
18.11.2021
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443 - Declaração para instrução de pedido de viabilização de utilização não agrícola de prédio inserido na RAN, para construção de habitação própria
( alínea c) do nº 1 do artº 22º do D.L. 73/2009, de 31 de março e artº 4º da portaria nº 162/2011, de 18 de abril )
1,3 MB
18.11.2021
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444 - Pedido de classificação de imóvel como de interesse municipal
( lei 107/2001, de 8 de setembro e D.L. 309/2009, de 23 de outubro )
748,82 KB
18.11.2021
pdf
559 - Declaração de Compatibilidade com o Uso Industrial (nos termos do artigo 4.º do art.º 18 do Sistema da Indústria Responsável (NSIR) DL 169/2012 de 01/08)
788,17 KB
18.11.2021
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563 - Unidades Operativas de planeamento e Gestão (UOPG)
Estudos urbanísticos de elaboração prevista na secção III do Capitulo VIII do Regulamento do PDM
773,9 KB
18.11.2021
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567 - Declaração para instrução de pedido de viabilização de utilização não agrícola de prédio inserido na RAN, para outros fins
nº 1 do artº 22º do D.L. nº 73/2009, de 31 de março, exceto alínea c); portaria nº 162/2011, de 18 de abril, exceto artº 4º
778,22 KB
18.11.2021
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610 - Pedido de Deliberação de Reconhecimento do Interesse Municipal na Operação Urbanística
Nos Termos dos Artigos 15º e/ou 18º do Regulamento do PDM
736,49 KB
18.11.2021
Comunicação do início dos trabalhos
Averbamentos / Declarações
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81 - Declaração de Identificação dos Proprietários dos Lotes Constantes do Alvará Para Alteração de Loteamento Urbano
1,27 MB
07.07.2017
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88 - Averbamento de Processo de Obras de Edificação / Loteamentos
738,53 KB
19.11.2021
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89 - Declaração Para Efeitos de Averbamentos de Processos de Obras
659,96 KB
19.11.2021
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265 - Outros Averbamento no Processo de Obras de Edificação / Loteamentos (Técnicos / Empreiteiros / Outros)
781,27 KB
19.11.2021
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445 - Declaração de identificação dos proprietários, possuidores ou titulares de outro direito real sobre o imóvel
1,26 MB
04.04.2016
Registo de Estabelecimentos
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258 - Registo de Estabelecimento Industrial Tipo 3 (Art.40 do D.L. 209/2008 de 29/10 )
Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
62,89 KB
25.06.2021
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259 - Mera Comunicação Prévia Para Registo / Abertura de Estabelecimento de Alojamento Local (Nº3 do Art. 3 do D.L. 39/2008 de 7/03 e Portaria 517/2008 de 25/06)
Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
62,89 KB
25.06.2021
Garantias
pdf
72 - Garantia Bancária Para Efeito de Levantamento de Alvarás de Loteamento Urbano
21,7 KB
18.11.2009
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234 - Garantia Bancária Para Efeitos de Emissão de Licença Parcial
9,82 KB
17.11.2009
Telas Finais
Estatuto dos Benefícios Fiscais
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456 - Pedido de Prorrogação / Certidão de Isenção de IMI ao Abrigo do EBF (Estatuto de Benefícios Fiscais Artº. 45)
764,04 KB
17.11.2021
pdf
758,15 KB
17.11.2021
Classificação de Empreendimentos Turísticos
pdf
272 - Pedido de Classificação / Revisão de Classificação de Empreendimentos Turísticos (D.L. Lei 39/2008 de 7 de Março)
Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
62,89 KB
25.06.2021
Demolição, Escavação e Contenção Periférica
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343 - Pedido Para Demolição, Escavação e Contenção Periférica (Artº 81º do D.L.555/99 de 16 de Dezembro)
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17.11.2021
Instalação de Estabelecimento
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344 - Pedido de Instalação de Estabelecimento (Comércio Alimentar/Não Alimentar/Prestação de Serviços/Restauração E/Ou Bebidas, Abrangidopor Legislação Especifica - em Espaços Já Autorizados Para Esse Uso)
Consultar o Portal ePortugal.gov.pt
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25.06.2021
Regularização de estabelecimento industrial tipo 3 (D.L. 165/2014 de 05/11)
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523 - Pedido de Certidão de Deliberação Fundamentada de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da Regularização de Estabelecimento ou Instalação(nos termos da alínea a) do nº 4 do art 5º do D.L. 165/2014 de 05/11)
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17.11.2021
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524 - Pedido de Regularização de Estabelecimento Industrial Tipo 3 (nos termos do art 5.º do D.L. 165/2014 de 05/11 e Portaria nº 68/2015 de 09/03)
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17.11.2021