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Normas e formulários - Operações Urbanísticas

ENTREGA DOS PEDIDOS CODIFICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS:
a partir de 1 de junho de 2016 (mais informação clique AQUI

SUBMISSÃO ONLINE: a partir de 12 de maio de 2016 (mais informação aceda AQUI)

Notas importantes

Todos os pedidos deverão ser apresentados utilizando os formulários (requerimento e elementos a apresentar) em formato digital aqui disponibilizados agregados por assunto.

Sempre que a pretensão para a operação urbanística seja acompanhada de parecer de entidade externa, deve o requerente apresentar, em formato digital, o projeto (peças escritas e desenhadas) que lhe serviu de base. 

Em alternativa, o parecer da entidade externa pode ser acompanhado de "declaração" subscrita pelo técnico atestando a conformidade do projeto apresentado na Câmara Municipal, com aquele que fundamentou o parecer favorável da entidade consultada.