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Normas e formulários - Operações Urbanísticas

ENTREGA DOS PEDIDOS CODIFICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS:
a partir de 1 de junho de 2016 (mais informação clique AQUI

SUBMISSÃO ONLINE: a partir de 12 de maio de 2016 (mais informação aceda AQUI)

 

ATENÇÃO

1.  A sigla deverá estar SEMPRE no inicio do nome dos documentos.

 Para que a codificação alcance o objetivo pretendido, o nome dos documentos deverá ter SEMPRE o seguinte formato: SIGLA + ESPAÇO + DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO

Exemplos:

PDAQ Peças desenhadas do projeto de arquitetura.dwfx
LFOT Levantamento fotográfico.pdf
OOAE Orçamento obra do projeto de arranjos exteriores.pdf

2.  Na assinatura digital dos documentos deverá ser utilizado obrigatóriamente o certificado de assinatura digital (ex: EC de Assinatura Digital Qualificada do Cartão de Cidadão).

A escolha de outro certificado (ex: EC de Autenticação do Cartão de Cidadão) poderá resultar na não validação dos documentos entregues no ambito do pedido.

3. Documento "Prova da inscrição válida do técnico em associação profissional"

Apenas deverá ser apresentada uma por técnico.

Últimas atualizações - 4.fevereiro.2019

4.fevereiro.2019

Formulários atualizados:  

 51 - Prorrogação de Prazo de Alvará de Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Edificação
 52 - Prorrogação de Prazo de Alvará Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
 53 - Prorrogação de Prazo de Alvará - Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Edificação (Acabamentos)
 54 - Prorrogação de Prazo de Alvará - Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Urbanização ( Acabamentos)
 55 - Autorização de Utilização de Edifício ou Suas Fracções (com processo de obras)
 57 - Autorização de Utilização de Edifício Ou Suas Fracções (sem processo de obras)
 66 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação
 74 - Vistoria Prévia nos Termos dos Art.º 89º e 90º do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro
 105 - Autorização de Utilização - Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural
 106 - Autorização de Utilização - Empreendimentos Turísticos
 220 - Autorização de Utilização - Empreendimentos de Turismo de Habitação
 221 - Autorização de Utilização – Alojamento Local
 265 - Outros Averbamento no Processo de Obras de Edificação / Loteamentos (Técnicos / Empreiteiros / Outros)
 266 - Autorização de Utilização de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
 270 - Licença de Exploração de Instalações de Armazenamento ou Postos de Abastecimento de Combustíveis – Renovação / Alteração / Cessação (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro, Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro)
 271 - Licenciamento das Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatórios Com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)
 282 - Comunicação Prévia - Pagamento de Taxas / Início dos Trabalhos
 303 - Autorização de Alteração de Utilização (Alteração à utilização de edifício ou suas frações, nos termos do nº 5 do artº 4º do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
 372 - Autorização de Utilização / Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A3 (Licenciamento Simplificado)
 373 - Autorização de Utilização / Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A2 (Licenciamento Simplificado)
 374 - Autorização de Utilização / Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A1 (Licenciamento Simplificado)
 375 - Autorização de Utilização / Exploração das Redes de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatório com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)
 442 - Prorrogação de Prazos - Regime excecional previsto no artº 3º do D.L. 26/2010 de 30 de março, com as alterações do D.L. 120/2013 de 21 de agosto
 553 - Pedido de isenção/redução de taxas municipais 

Novos formulários:

 563 - Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) - Estudos urbanísticos de elaboração prevista na secção III do Capitulo VIII do Regulamento do PDM
 564 - Pedido de Certidão Comprovativa de Localização de Prédio (Programa Porta 65)

Notas importantes

Todos os pedidos deverão ser apresentados utilizando os formulários (requerimento e elementos a apresentar) em formato digital aqui disponibilizados agregados por assunto.

Sempre que a pretensão para a operação urbanística seja acompanhada de parecer de entidade externa, deve o requerente apresentar, em formato digital, o projeto (peças escritas e desenhadas) que lhe serviu de base. 

Em alternativa, o parecer da entidade externa pode ser acompanhado de "declaração" subscrita pelo técnico atestando a conformidade do projeto apresentado na Câmara Municipal, com aquele que fundamentou o parecer favorável da entidade consultada.

Requisitos Técnicos

Para a correta visualização dos formulários é necessário que sejam cumpridos os requisitos mínimos:

  • Internet Explorer 7 ou superior
  • Adobe Reader 9 ou superior

Se estiver a utilizar o navegador de internet Google Chrome deve

  • gravar os formulários no seu computador e abri-los com o Adobe Reader ou
  • inativar o plug-in "Chrome PDF Viewer" e ter ativo o plug-in "Adobe Reader".
    Desta maneira visualizará os formulários não no navegador mas sim no Adobe Reader.
    Para desativar/ativar os plug-ins deve seguir os seguintes passos:
  • abra o navegador Google Chrome
  • na barra de navegação escreva chrome://plugins (assinalada na imagem)
  • procure o plug-in "Crome PDF  Viewer" e clique em "Desativar"
  • Verifique se tem o plug-in "Adobe Reader" ativo