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Normas e formulários - Operações Urbanísticas
ENTREGA DOS PEDIDOS CODIFICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS:
a partir de 1 de junho de 2016 (mais informação clique AQUI)
SUBMISSÃO ONLINE: a partir de 12 de maio de 2016 (mais informação aceda AQUI)
ATENÇÃO
1. A sigla deverá estar SEMPRE no inicio do nome dos documentos.
Para que a codificação alcance o objetivo pretendido, o nome dos documentos deverá ter SEMPRE o seguinte formato: SIGLA + ESPAÇO + DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Exemplos:
PDAQ Peças desenhadas do projeto de arquitetura.dwfx
LFOT Levantamento fotográfico.pdf
OOAE Orçamento obra do projeto de arranjos exteriores.pdf
2. Na assinatura digital dos documentos deverá ser utilizado obrigatóriamente o certificado de assinatura digital (ex: EC de Assinatura Digital Qualificada do Cartão de Cidadão).
A escolha de outro certificado (ex: EC de Autenticação do Cartão de Cidadão) poderá resultar na não validação dos documentos entregues no ambito do pedido.
3. Documento "Prova da inscrição válida do técnico em associação profissional"
Apenas deverá ser apresentada uma por técnico.
Licenciamento
pdf
30 - Licenciamento de Obras de Edificação (Obras de construção, de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou Plano de Pormenor)
1,22 MB
03.03.2016
pdf
32 - Licenciamento de Obras de Edificação (Projeto das especialidades de engenharia)
1,55 MB
03.03.2016
pdf
36 - Obras de Urbanização – Licenciamento (em áreas não abrangidas por operação de loteamento)
1,55 MB
03.03.2016
pdf
41 - Obras de Demolição das Edificações - Licenciamento (quando não se encontram previstas em licença de obras de reconstrução)
1,54 MB
03.03.2016
pdf
76 - Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos (em áreas não abrangidas por operação de loteamento)
1,54 MB
08.04.2016
pdf
217 - Licenciamento de Obras de Edificação (obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados, ou em vias de classificação – alínea d) do n.º 2 do artigo 4 do D.L. 555/99 de 16 de dezemb
1,19 MB
03.03.2016
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241 - Licenciamento de Postos de Abastecimento de Combustíveis não Localizados nas Redes Viárias Regional e Nacional (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro, com as alterações do D.L. 195/2008 de 6 de outubro)
1,57 MB
03.03.2016
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242 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A1)
1,54 MB
03.03.2016
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243 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A2)
1,54 MB
03.03.2016
pdf
244 - Licenciamento Simplificado de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe A3)
1,54 MB
03.03.2016
pdf
412 - Licença de Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro | Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro)
1,18 MB
06.04.2016
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495 - Licenciamento de Obras de Edificação (Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos)
1,58 MB
03.03.2016
pdf
496 - Licença Administrativa (obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação es
1,58 MB
03.03.2016
pdf
497 - Licença Administrativa (demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio)
1,58 MB
03.03.2016
pdf
1,18 MB
03.03.2016
pdf
504 - Licenciamento de Obras de Edificação (Operação urbanística sujeita a comunicação prévia, optando o requerente pelo Regime de Licenciamento, nos termos do nº 6 do artº 4º do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
1,22 MB
03.03.2016
zip
530 - Licenciamento para Estabelecimento de uma Exploração Pecuária (instalação / ampliação / alteração que envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio - RJUE)
1,38 MB
03.03.2016
pdf
558 - Licenciamento de Obras de Edificação - Projetos de Especialidades de Engenharia (artº 102-A do RJUE - apenas com legalização)
1,54 MB
16.01.2017
Isenção de Licenciamento
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240 - Autorização de Instalação de Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicação e Respectivos Acessórios ((D.L 11/2003 de 18 de Janeiro)
1,68 MB
08.08.2019
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245 - Instalação Não Sujeita A Licenciamento de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe B1)
1,54 MB
16.03.2016
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246 - Instalação Não Sujeita a Licenciamento de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classe B2)
1,54 MB
15.03.2016
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555 - Estufas e Outras Estruturas Complementares de Apoio à Atividade Agrícola - Pedido de isenção de controlo prévio (artº 6ºRJUE)
1,18 MB
18.09.2017
Informação Prévia
pdf
43 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Edificação (Área Não Abrangida por Plano de Pormenor / Operação de Loteamento - Nos Termos do Nº 2 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,18 MB
15.03.2016
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44 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Demolição (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,54 MB
16.03.2016
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45 - Pedido de Informação Prévia – Operação de Loteamento (Área Abrangida por PDM/PUC - Nos Termos do Nº 2 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,18 MB
15.03.2016
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46 - Pedido de Informação Prévia – Operação de Loteamento (Área Abrangida por PP - Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,54 MB
16.03.2016
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47 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Urbanização (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,54 MB
16.03.2016
pdf
48 - Pedido de Informação Prévia – Alteração de Utilização (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,54 MB
16.03.2016
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49 - Pedido de Informação Prévia – Outras Operações Urbanísticas (Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,54 MB
16.03.2016
pdf
87 - Pedido de Informação Prévia de Localização de Estabelecimento Industrial do Tipo 1 e 2 (D.L. 169/2012, de 1 de agosto)
1,54 MB
16.03.2016
pdf
222 - Pedido de Informação Prévia – Obras de Edificação(Construção, Ampliação ou Alteração em Área Abrangida por PDM/PUC - Nos Termos do Nº 1 do Artigo 14 do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro)
1,54 MB
16.03.2016
pdf
267 - Pedido de Informação Prévia (Nos Termos do Nº 1 do Artº 14 do D.L. 555/99 de 16 de dezembro – Obras de Reconstrução / Ampliação / Alteração e Conservação de Imóveis Classificados ou em Vias de Classificação, (...)
1,54 MB
16.03.2016
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501 - Pedido de Informação Sobre os Termos de Eventual Legalização de Operação Urbanística (nº 6 do artº 102º-A do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
1,18 MB
16.03.2016
Termos de Responsabilidade
pdf
62 - Declaração de Responsabilidade Equipa Multidisciplinar - Loteamento Urbano
36,49 KB
14.09.2015
pdf
65 - Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico da Obra/Diretor de Fiscalização da Obra (Para Concessão de Autorização de Utilização)
32,93 KB
12.09.2017
pdf
84 - Termo de Responsabilidade Para Efeito de Legalização de Obras
39,05 KB
03.03.2016
doc
347 - Declaração da Empresa Detentora do Alvará de Construção ou Título de Registo
39 KB
16.11.2011
pdf
32,64 KB
08.09.2015
Propriedade Horizontal
Prorrogação de Prazo
pdf
51 - Prorrogação de Prazo de Alvará de Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Edificação
1,3 MB
04.02.2019
pdf
52 - Prorrogação de Prazo de Alvará Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Urbanização
1,3 MB
04.02.2019
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53 - Prorrogação de Prazo de Alvará - Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Edificação (Acabamentos)
1,3 MB
04.02.2019
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54 - Prorrogação de Prazo de Alvará - Licenciamento / Comunicação Prévia de Obras de Urbanização ( Acabamentos)
1,95 MB
04.02.2019
pdf
73 - Prorrogação de Prazo Para Apresentação dos Projetos das Especialidades de Engenharia
1,17 MB
09.03.2016
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377 - Prorrogação de Prazo Para Emissão de Alvará de Licenciamento
1,17 MB
23.09.2016
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442 - Prorrogação de Prazos - Regime excecional previsto no artº 3º do D.L. 26/2010 de 30 de março, com as alterações do D.L. 120/2013 de 21 de agosto
1,3 MB
04.02.2019
Autorização de Utilização
pdf
55 - Autorização de Utilização de Edifício Ou Suas Fracções (com processo de obras)
2,28 MB
04.02.2019
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57 - Autorização de Utilização de Edifício Ou Suas Fracções (sem processo de obras)
1,68 MB
04.02.2019
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58 - Autorização de Utilização - Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
Após pedido de autorização de utilização (formulário 55 CMVCT) Consultar o Portal da Empresa - Balcão do Empreendedor
45,15 KB
02.01.2015
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59 - Autorização de Utilização - Estabelecimentos de Comércio Alimentar / Não Alimentar e de Prestação de Serviços Cujo Funcionamento Pode Envolver Riscos Para a Saúde e Segurança das Pessoas
Após pedido de autorização de utilização (formulário 55 CMVCT) Consultar o Portal da Empresa - Balcão do Empreendedor
45,15 KB
02.01.2015
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74 - Vistoria Prévia Nos Termos dos Art.º 89º e 90º do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro
1,27 MB
04.02.2019
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90 - Modificação do Estabelecimento de Comércio Alimentar / Não Alimentar e de Prestação de Serviços (Ampliação / Redução / Tipo de Actividade)
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45,15 KB
05.03.2014
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91 - Modificação do Estabelecimento de Comércio Alimentar / Não Alimentar / Prestação de Serviços (Mudança de Titular de Exploração: Cessão de Exploração / Trespasse / Outros)
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45,15 KB
05.03.2014
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92 - Modificação Do Estabelecimento de Restauração e Bebidas (Mudança de Titular de Exploração: Cessão de Exploração / Trespasse / Outros)
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45,15 KB
05.03.2014
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93 - Modificação do Estabelecimento de Restauração e Bebidas (Ampliação / Redução / Tipo de Actividade)
Consultar o Portal da Empresa - Balcão do Empreendedor
45,15 KB
05.03.2014
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102 - Autorização de Exploração - Estabelecimentos Industriais de Tipo 3
Consultar o SIR - Balcão do Empreendedor
10,75 KB
19.06.2015
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105 - Autorização de Utilização - Empreendimentos de Turismo No Espaço Rural
2,93 MB
04.02.2019
pdf
220 - Autorização de Utilização - Empreendimentos de Turismo de Habitação
2,9 MB
04.02.2019
pdf
266 - Autorização de Utilização de Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
2,9 MB
04.02.2019
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268 - Modificação do Estabelecimento de Industria do Tipo 3 (Mudança da Entidade Exploradora e Responsável Técnico / Mudança de Produto / Suspensão e, ou Activação da Actividade / Cessão de Exploração / Transmissão / Trespasse / Outros)
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45,15 KB
05.03.2014
pdf
270 - Licença de Exploração de Instalações de Armazenamento Ou Postos de Abastecimento de Combustíveis – Renovação / Alteração / Cessação (D.L. 267/2002 de 26 de Novembro, Portaria 1188/2003 de 10 de Outubro)
1,27 MB
04.02.2019
pdf
271 - Licenciamento das Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatórios Com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)
1,27 MB
04.02.2019
pdf
303 - Autorização de Alteração de Utilização (Alteração à utilização de edifício ou suas frações, nos termos do nº 5 do artº 4º do D.L. 555/99 de 16 de dezembro)
1,68 MB
03.04.2019
pdf
372 - Autorização de Utilização / Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A3 (Licenciamento Simplificado)
1,68 MB
04.02.2019
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373 - Autorização de Utilização / Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A2 (Licenciamento Simplificado)
1,68 MB
04.02.2019
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374 - Autorização de Utilização / Exploração de Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo - Classe A1 (Licenciamento Simplificado)
1,68 MB
04.02.2019
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375 - Autorização de Utilização / Exploração das Redes de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito Quando Associado a Reservatório com Capacidade Global Inferior a 50 M3 (D.L. 125/97 de 23 de Maio)
1,68 MB
04.02.2019
Emissão de Alvarás
pdf
66 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação
1,3 MB
04.02.2019
pdf
67 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação (Nos Termos Previstos no N.º 1 do Art.º 25)
1,21 MB
16.03.2016
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68 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento Obras de Edificação (Execução Faseada Das Obras)
1,21 MB
16.03.2016
pdf
69 - Pedido de Emissão Alvará de Licenciamento de Loteamento (Com Obras de Urbanização)
1,21 MB
03.03.2016
pdf
70 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Obras de Urbanização
1,21 MB
16.03.2016
pdf
71 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Loteamento (Sem Obras de Urbanização)
1,17 MB
03.03.2016
pdf
78 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos
1,21 MB
16.03.2016
pdf
99 - Pedido de Emissão de Alvará de Licença Parcial Art. 23, N.º 6 (para as obras previstas nas alíneas c), d) e e) do N.º 2 do Art.º 4º)
1,21 MB
16.03.2016
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239 - Pedido de Emissão de Alvará de Demolição Obras (Quando Não Se Encontram Previstas em Licença de Obras de Reconstrução)
1,21 MB
16.03.2016
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371 - Pedido de Emissão de Alvará de Licenciamento de Obras de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo (Classes A1, A2, A3), Postos de Abastecimento de Combustiveis e Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeito
1,18 MB
16.03.2016
pdf
499 - Pedido de Emissão de Alvará de Legalização de Obras (artº 102º - A do RJUE - Apenas com Legalização)
1,17 MB
16.03.2016
Comunicação de Inicio dos Trabalhos
pdf
282 - Comunicação Prévia - Pagamento de Taxas / Início dos Trabalhos
Apenas para comunicações prévias anteriores a 07.01.2015
1,18 MB
03.03.2016
Conclusão de Obras Inacabadas
pdf
376 - Obras inacabadas (Artº 88 Do RJUE - Licença Especial Para a Sua Conclusão ou Admissão de Comunicação Prévia Para o Mesmo Efeito)
1,54 MB
16.03.2016
Certidões
pdf
75 - Pedido de Certidão Para Celebração de Negócios Jurídicos (Artigo 49º Do D.L. 555/99)
1,17 MB
31.03.2016
pdf
86 - Pedido de Certidão Para Efeito de Destaque de Parcela (Artº6 Do D.L.555/99, de 16 de Dezembro)
1,17 MB
01.04.2016
pdf
108 - Pedido de Certidão de Para Efeitos Do Artº 54 Da Lei 91/95 de 2/09, Alterada Pela Lei 165/99 de 14/09 e Lei 64/2003 de 23/08 (AUGI)
1,17 MB
01.04.2016
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235 - Pedido de Emissão de Certidão Negativa (Existência Ou Não de Processo de Obras Para Efeitos de IMI)
1,18 MB
24.10.2017
pdf
236 - Pedido de Certidão Comprovativa da Dispensa de Autorização de Utilização (1951/1991)
Deliberação da Assembleia Municipal de 20 de Abril de 2018
1,27 MB
22.08.2019
pdf
398 - Pedido de Certidão Com o Exercício do Direito de Preferência
1,18 MB
15.11.2017
Certidões de Localização
pdf
395 - Pedido de Certidão de Localização de Área de Serviços Na Rede Viária Regional / Nacional
1,18 MB
01.04.2016
pdf
2,02 MB
04.02.2019
Ocupação de Via Pública
Quadro Sinótico
zip
525 - Quadro Sinótico - Obras de Edificação - Licença especial para obras inacabadas (artº 88º do RJUE)
1,29 MB
22.04.2016
Comunicação Prévia
pdf
208 - Comunicação Prévia (Edificação de Piscina Associada à Edificação Principal)
1,57 MB
01.04.2016
pdf
209 - Comunicação Prévia (Obras de construção, de alteração ou de ampliação em áreas abrangidas por operação de loteamento ou plano de pormenor)
1,92 MB
03.03.2016
pdf
210 - Comunicação Prévia (Obras de Construção, de Alteração Ou de Ampliação em Zona Urbana Consolidada)
1,55 MB
01.04.2016
pdf
211 - Comunicação Prévia (Trabalhos de Remodelação de Terrenos em Áreas Abrangidas por Operação de Loteamento)
1,57 MB
08.04.2016
pdf
212 - Comunicação Prévia (Obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou número de pisos)
1,56 MB
04.04.2016
pdf
214 - Comunicação Prévia - Obras de Urbanização (Em Área Abrangida por Operação de Loteamento)
1,19 MB
03.03.2016
pdf
279 - Comunicação Prévia - Operações urbanísticas precedidas de Informação Prévia favorável, nos termos dos nºs 2 e 3 do artº 14º do RJUE
1,56 MB
03.03.2016
pdf
413 - Comunicação Prévia (Reabilitação Urbana - D.L. 307/2009 de 23 de Outubro com as Alterações da Lei 32/2012 de 14 de Agosto)
1,92 MB
03.03.2016
Outros Pedidos
docx
287 - Promessa de Integração de Parcela de Terreno no Domínio Público Municipal
14,95 KB
20.11.2017
pdf
443 - Declaração para instrução de pedido de viabilização de utilização não agrícola de prédio inserido na RAN, para construção de habitação própria
( alínea c) do nº 1 do artº 22º do D.L. 73/2009, de 31 de março e artº 4º da portaria nº 162/2011, de 18 de abril )
1,18 MB
25.01.2018
pdf
444 - Pedido de classificação de imóvel como de interesse municipal
( lei 107/2001, de 8 de setembro e D.L. 309/2009, de 23 de outubro )
1,18 MB
04.04.2016
pdf
559 - Declaração de Compatibilidade com o Uso Industrial (nos termos do artigo 4.º do art.º 18 do Sistema da Indústria Responsável (NSIR) DL 169/2012 de 01/08)
1,18 MB
24.05.2018
pdf
563 - Unidades Operativas de planeamento e Gestão (UOPG)
Estudos urbanísticos de elaboração prevista na secção III do Capitulo VIII do Regulamento do PDM
1,27 MB
11.09.2019
pdf
567 - Declaração para instrução de pedido de viabilização de utilização não agrícola de prédio inserido na RAN, para outros fins
nº 1 do artº 22º do D.L. nº 73/2009, de 31 de março, exceto alínea c); portaria nº 162/2011, de 18 de abril, exceto artº 4º
1,18 MB
25.01.2018
pdf
610 - Pedido de Deliberação de Reconhecimento do Interesse Municipal na Operação Urbanística
Nos Termos dos Artigos 15º e/ou 18º do Regulamento do PDM
2,02 MB
02.07.2019
Averbamentos / Declarações
pdf
81 - Declaração de Identificação dos Proprietários dos Lotes Constantes do Alvará Para Alteração de Loteamento Urbano
1,27 MB
07.07.2017
pdf
88 - Averbamento de Processo de Obras de Edificação / Loteamentos
1,17 MB
04.04.2016
pdf
89 - Declaração Para Efeitos de Averbamentos de Processos de Obras
52,4 KB
27.09.2016
pdf
265 - Outros Averbamento no Processo de Obras de Edificação / Loteamentos (Técnicos / Empreiteiros / Outros)
1,3 MB
04.02.2019
pdf
445 - Declaração de identificação dos proprietários, possuidores ou titulares de outro direito real sobre o imóvel
1,26 MB
04.04.2016
Registo de Estabelecimentos
pdf
258 - Registo de Estabelecimento Industrial Tipo 3 (Art.40 do D.L. 209/2008 de 29/10 )
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45,15 KB
05.03.2014
pdf
259 - Mera Comunicação Prévia Para Registo / Abertura de Estabelecimento de Alojamento Local (Nº3 do Art. 3 do D.L. 39/2008 de 7/03 e Portaria 517/2008 de 25/06)
Consultar o Portal da Empresa - Balcão do Empreendedor
45,15 KB
05.03.2014
Garantias
pdf
72 - Garantia Bancária Para Efeito de Levantamento de Alvarás de Loteamento Urbano
21,7 KB
18.11.2009
pdf
234 - Garantia Bancária Para Efeitos de Emissão de Licença Parcial
9,82 KB
17.11.2009
Telas Finais
Estatuto dos Benefícios Fiscais
pdf
456 - Pedido de Prorrogação / Certidão de Isenção de IMI ao Abrigo do EBF (Estatuto de Benefícios Fiscais Artº. 45)
1,27 MB
24.05.2019
pdf
1,18 MB
19.06.2018
Classificação de Empreendimentos Turísticos
pdf
272 - Pedido de Classificação / Revisão de Classificação de Empreendimentos Turísticos (D.L. Lei 39/2008 de 7 de Março)
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14.03.2014
Demolição, Escavação e Contenção Periférica
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343 - Pedido Para Demolição, Escavação e Contenção Periférica (Artº 81º do D.L.555/99 de 16 de Dezembro)
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04.04.2016
Instalação de Estabelecimento
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344 - Pedido de Instalação de Estabelecimento (Comércio Alimentar/Não Alimentar/Prestação de Serviços/Restauração E/Ou Bebidas, Abrangidopor Legislação Especifica - em Espaços Já Autorizados Para Esse Uso)
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05.03.2014
Indústria Extrativa
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399 - Pedido de Licença de Exploração - Pedreiras da Classe 3 e 4 (nos Termos do Art. 27º do Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais - Pedreiras)
1,78 MB
19.10.2012
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400 - Vistoria À Exploração - Pedreiras Da Classe 3 e 4 (nos Termos do Art. 31º do Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais - Pedreiras)
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11.10.2012
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401 - Pedido de Modificação da Licença de Exploração de Pedreiras da Classe 3 e 4 (nos termos do Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais - Pedreiras e do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas ...
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11.10.2012
Regularização de estabelecimento industrial tipo 3 (D.L. 165/2014 de 05/11)
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523 - Pedido de Certidão de Deliberação Fundamentada de Reconhecimento do Interesse Público Municipal da Regularização de Estabelecimento ou Instalação(nos termos da alínea a) do nº 4 do art 5º do D.L. 165/2014 de 05/11)
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27.06.2019
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524 - Pedido de Regularização de Estabelecimento Industrial Tipo 3 (nos termos do art 5.º do D.L. 165/2014 de 05/11 e Portaria nº 68/2015 de 09/03)
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01.06.2015