Estratégia Local de Habitação

O Município de Viana do Castelo elaborou a sua Estratégia Local de Habitação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho com o objetivo de promover soluções habitacionais adequadas às necessidades da população. No âmbito desta estratégia, um dos programas estruturantes é o Programa 1º Direito, que visa apoiar famílias do seu território em situação e carência habitacional, proporcionando o acesso a uma habitação condigna.

Na implementação deste programa estão a decorrer intervenções nas urbanizações municipais, com vista à reabilitação e beneficiação do edificado, bem como a melhoria das condições de habitabilidade e da qualidade de vida dos residentes.

Empreitadas em curso do Município:

• Urbanização Municipal da Areia - Darque – Obras de Reabilitação e Conservação (373.999,94€)
• Urbanização Municipal do Bairro da Felgueira - Perre - Obras de Reabilitação e Conservação (1.475.974,48€)
• Urbanização Municipal do Carvalhal - Darque - Construção (9.498.000€)
• Urbanização Municipal da Costeira - Alvarães - Obras de Reabilitação e Conservação (1.197.090€)
• Urbanização Municipal de S. José - Alvarães - Construção (4.550.000€) 
• Urbanização Municipal das Telheiras - Obras de Reabilitação, Conservação e Construção (2.139.440€)

Soluções Habitacionais promovidas por beneficiários Diretos:

Foram já submetidas, de junho de 2023 a maio de 2024, candidaturas de 35 Beneficiários Diretos no portal do programa 1º Direito, no site do IRHU.

Desde a implementação da ELH foram já submetidas 43 candidaturas, tendo apenas sido aprovadas 8.

O programa encerrou a submissão de candidaturas em 31 de março de 2024.

Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho - Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação