Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA)

O Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA) de Viana do Castelo, foi constituído em 2021, de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros nº 107/2017 de 25 de julho, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) 2017-2023.

O NPISA é uma estrutura organizacional que integra um conjunto de parceiros (entidade públicas e privadas) com intervenção direta ou indireta com pessoas em situação de risco ou que vivenciam a situação de sem-abrigo, sendo a respetiva coordenação da responsabilidade da Câmara Municipal. O NPISA de forma articulada e organizada, promove intervenções multidisciplinares e multissectoriais, de modo a responder às necessidades desta população, otimizando os recursos disponíveis e evitando a sobreposição de respostas.

O NPISA de Viana do Castelo integra os seguintes parceiros:

- Unidade Local de Saúde do Alto Minho;

- Methamorphys;

- Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares;

- Guarda Nacional Republicana;

- Polícia de Segurança Pública;

- Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo;

- Gabinete de Atendimento à Família;

- Centro de Respostas Integradas;

- Instituto de Emprego e Formação Profissional;

- EAPN (Rede Europeia Anti-Pobreza).

Compete aos NPISA:

- Ao nível do planeamento:

a) Diagnóstico local sobre o fenómeno de pessoas em situação de risco ou que vivenciam a condição de sem-abrigo;

b) Identificação e mobilização dos recursos necessários à resolução do problema;

c) Planificação das atividades nesta área, através da construção de um plano de ação;

d) Identificação das necessidades de formação das equipas e programação da mesma;

e) Elaboração de relatórios de atividades anuais;

- Ao nível da intervenção:

a) Coordenar os encontros para análise e atribuição de casos;

b) Acompanhar, através dos/as gestores/as de caso, as pessoas em situação de sem-abrigo;

c) Desenvolver as ações necessárias que promovam localmente o acesso a estas pessoas aos direitos sociais e económicos;

d) Garantir a ação integrada e articulada entre as equipas;

e) Promover a intervenção integrada entre as entidades públicas e privadas;

f) Colaborar em ações de prevenção e intervenção em cenários de exceção;

g) Monitorizar os processos através do acompanhamento dos planos de inclusão, e a sua respetiva informatização;

h) Assegurar que ninguém é desinstitucionalizado - de qualquer tipo de resposta de cariz social, de saúde ou justiça - sem que tenham sido ativadas as medidas e apoios para garantir um lugar adequado para vive;

i) Promover, em conjugação com outros serviços, ações de sensibilização/educação;

j) Contribuir para assegurar a implementação, monitorização e avaliação da ENIPSSA 2025-2030;

k) Participar em grupos de trabalho e em sessões de partilhas de práticas inspiradoras;

l) Promover a participação das pessoas em situação de risco ou que vivenciam a condição de sem-abrigo em todo o processo de planeamento e intervenção;

m) Garantir as condições necessárias para o exercício das competências de intervenção a nível supraconcelhio;

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo