Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos das crianças e jovens e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação, ou desenvolvimento integral.

A intervenção em matéria de infância e juventude encontra-se definida em três patamares de atuação, assente numa lógica de parceria local, e efetuada subsidiariamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude (Autarquias, Instituto de Solidariedade e Segurança Social, Estabelecimentos de Ensino, Instituições Particulares de Solidariedade Social – IPSS, Forças de Segurança – PSP e GNR, Instituto de Apoio à Criança, SOS Criança, Associações, Hospitais, ONG´s, etc.), pelas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e, em última instância, pelos Tribunais.

A CPCJ de Viana do Castelo funciona nas Instalações da Câmara Municipal e é constituída por elementos, com formação interdisciplinar, que representam várias Instituições do concelho.

A CPCJ funciona em duas modalidades, Restrita e Alargada. Aos membros da Comissão Restrita compete, genericamente, a intervenção nas situações identificadas como de perigo para a criança ou jovem, procedendo à respetiva avaliação/diagnóstico e instrução do processo, decisão, aplicação, acompanhamento e revisão da(s) medida(s) de promoção e proteção.

Aos membros da Comissão Alargada compete o desenvolvimento de ações de carácter geral de promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens e, principalmente, de prevenção das situações de perigo, nomeadamente junto da comunidade onde está implementada.

Para saber mais consulte o site da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens: https://www.cnpdpcj.gov.pt/inicio.