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Normas e Formulários
- Serviços diversos
Serviços diversos
A submissão online é OBRIGATÓRIA nos seguintes assuntos:
- Operações urbanísticas
- Ocupação do Domínio Público Marítimo
- Realização de eventos
Se for um novo evento (sem pedidos anteriores).
Nestes casos a recepção de pedidos ao balcão e por e-mail deixa de ser possivel.
Aceda à página de Atendimento Online para mais informação.
No caso de dúvida podem contactar o Serviço de Atendimento ao Cidadão através dos seguintes meios:
- E-mail sam@cm-viana-castelo.pt
- Telefone 258 809 304
- Atendimento presencial
- Normas e formulários - Serviços Diversos
- Ocupação temporária do Domínio Público Marítimo (DPM)
- 628 – Declaração de cedência ou autorização do concessionário – venda ambulante
- 629 – Declaração de cedência ou autorização do concessionário
- Anexo I – Declaração de Autorização do Concessionário (Anexo do 615 – Licenciamentos no DPM)
- Anexo III – Termo de Responsabilidade de Seguros Válidos (Licenciamentos no DPM)
- Anexo II -Termo de Responsabilidade do autor do Projeto de Arquitetura/Engenharia (Licenciamentos no DPM)