Normas e Formulários

A submissão online é OBRIGATÓRIA nos seguintes assuntos:

• Operações urbanísticas 
• Ocupação do Domínio Público Marítimo
• Realização de eventos(Se for um novo evento (sem pedidos anteriores)

Nos casos acima referenciados a recepção de pedidos ao balcão e por e-mail deixa de ser possivel.

No caso de dúvida contactar o Serviço de Atendimento Munícipe através dos seguintes meios:

• E-mail sam@cm-viana-castelo.pt
• Telefone 258 809 304
• Atendimento presencial