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Normas e Formulários
- Serviços diversos
Serviços diversos
A submissão online é OBRIGATÓRIA nos seguintes assuntos:
- Operações urbanísticas
- Ocupação do Domínio Público Marítimo
- Realização de eventos
Se for um novo evento (sem pedidos anteriores).
Nestes casos a recepção de pedidos ao balcão e por e-mail deixa de ser possivel.
Aceda à página de Atendimento Online para mais informação.
No caso de dúvida podem contactar o Serviço de Atendimento ao Cidadão através dos seguintes meios:
- E-mail sam@cm-viana-castelo.pt
- Telefone 258 809 304
- Atendimento presencial
- Normas e formulários - Serviços Diversos
- Coesão social
- 586 – Formulário de candidatura a Habitação Social
- 634 – Candidatura à Medida de Apoio à Realização de Obras de Conservação e Beneficiação à Melhoria de Condições de Segurança e Conforto em Habitações Degradadas
- 675 – Habitação Social – Comunicação de obras / anomalias
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687 - Candidatura Habitações Venda Custos Controlados
Nota: Todos os documentos, tem que ser entregues em formato pdf
- Requerimento para apoio social