Zona de Pressáo Urbanística de Viana do Castelo

Na sequência da reflexão interna acerca das exceções do que se considera devoluto em prédio urbano ou fração autónoma ao abrigo do previsto no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto na sua redação atual, importa clarificar os procedimentos a adotar a partir da data de entrada em vigor da presente Norma Interna, relativamente à possível combinação entre os processos da Zona de Pressão Urbanística de Viana do Castelo, cujo Prédio / Fração autónoma devoluto seja confirmado, com o Levantamento do Estado de Conservação do Edificado, e consequente comunicação pelo município de Viana do Castelo à Autoridade Tributária e Aduaneira para a majoração da respetiva taxa anual.

Entende-se que neste ponto, quando exista simultaneidade no mesmo edifício de processo ZPU relativo a Prédio / Fração autónoma devoluto e o nível 2 (deterioração significativa da cobertura e das fachadas ou com graves problemas estruturais; normalmente devoluto) resultado do Levantamento do Estado de Conservação do Edificado, prevalece o processo ZPU para o Prédio / Fração autónoma devoluto.