Inscrição para intervir na Reunião de Câmara

Artigo 3.0
(Reuniões Públicas e Intervenção do Público)

1. Nas reuniões públicas há um período destinado à intervenção do público previamente inscrito, a realizar-se após o encerramento da Ordem do Dia, com a duração global máxima de 60 minutos, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos.
2. A inscrição dos munícipes deve ser efetuada através de formulário próprio disponibilizado no sítio institucional da Câmara Municipal, com cinco dias de antecedência em relação à reunião para o e-mail amunicipal@cm-viana-castelo.pt, ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Cidadão.
3. Os munícipes devem, no ato de inscrição, indicar o nome completo, contacto e um breve resumo do assunto a tratar, o qual deve ser preferencialmente de interesse coletivo e enquadrável nas competências da Câmara Municipal.
4. Serão aceites até ao máximo de oito inscrições por reunião, sendo as mesmas ordenadas por ordem de receção, valendo para o efeito a hora e data de entrada nos serviços municipais.
5. A confirmação da inscrição, bem como aordem de intervenção, écomunicada aos interessados pela mesma via utilizada para o pedido e divulgada a todos os membros do Executivo com a antecedência mínima de vinte e quatro horas sobre o início da reunião.