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- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - Ano 2026 (02/01/2026)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2025 (02/01/2025)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2024 – Alteração (11/04/2024)
- Medidas de Apoio à Economia – Feiras e Mercados – 2024 (25/03/2024)
- Regulamento da Taxa Municipal Turística de Viana do Castelo (06/02/2024)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2024 (02/01/2024)
- Regime de Incentivos à Atividade Económica – Ano 2023 (27/12/2022)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2022 – Alteração – Cedência do Teatro Municipal Sá de Miranda (04/05/2022)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Ano 2022 (02/01/2022)
- Regime de Incentivos à Atividade Económica – Ano 2022 (29/12/2021)
- Regime de Incentivos ao investimento económico – Normas Excecionais e Transitórias para o período 2020-21 (14/10/2020)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Mercados, Feiras e Venda Ambulante – Ano 2019 – Alteração (31/01/2019)
- Regime de Incentivos ao investimento económico – Normas Excecionais e Transitórias para o Ano de 2020 (23/09/2019)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Utilização de Equipamentos Desportivos e de Lazer – Ano 2018 – Alteração (26/02/2018)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Mercados, Feiras e Venda Ambulante – Ano 2017 – Alteração (20/01/2017)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Alteração – Artº 62 – Esplanadas (29/06/2017)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Utilização de Equipamentos Desportivos e de Lazer (13/10/2014)
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais – Utilização de Equipamentos Desportivos e de Lazer (02/01/2014)
- Regulamento sobre o Licenciamento de Atividades Diversas (07/05/2003)
- Regulamento Municipal de Inspeção de Meios Mecanicos de Elevação (07/05/2003)