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- Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte (27/12/2022)
- Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte – Norma Transitória (29/12/2021)
- Regulamento Municipal da Zona Industrial de São Romão do Neiva (I e II Fases) e Alvarães (Norte e Sul) (14/06/2021)
- Regulamento da Zona Industrial de Vila Fria (09/06/2021)
- Regulamento das Condições de Concessão de Uso Privativo dos Lotes do Parque Empresarial da Praia Norte – Norma Transitória (14/10/2020)
- Regulamento das Condições de Subconcessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial Praia Norte (01/04/2020)
- Regulamento das Condições de Subconcessão do Uso Privativo de Lotes do Parque Empresarial Praia Norte (04/03/2020)
- Regulamento do Parque Empresarial de Lanheses (14/10/2019)
- Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte (23/09/2019)
- Regulamento das condições de concessão do uso privativo de lotes de terreno do Parque Empresarial da Praia Norte (07/12/2018)
- Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte – Regime de incentivos (24/09/2018)
- Regulamento municipal que aprova as condições de venda de lotes de terreno da Zona Industrial de Viana do Castelo (I e II Fases), Alvarães, Chafé e São Romão do Neiva (12/04/2017)
- Regulamento de Edificação do Parque de Concessões da Praia Norte – Pagamento em Prestações – Renovação (12/02/2015)
- Regulamento de Edificação do Parque de Concessões da Praia Norte – Pagamento em Prestações (02/01/2014)
- Parque Empresarial da Praia Norte – Pagamento em Prestações (08/10/2012)
- Regulamento de Edificação do Parque de Concessões da Praia Norte (05/07/2011)
- Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte (05/07/2011)
- Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte – Alteração (18/01/2006)
- Regulamento das Condições de Concessão de Uso Privativo dos Lotes do Parque Empresarial da Praia Norte – Alteração (09/03/2005)
- Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Viana do Castelo (1ª e 2ª Fases) – Alteração (05/05/2004)
- Regulamento das Condições de Venda da Zona Industrial de Viana do Castelo (1ª e 2ª Fases) (29/09/1994)