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- Regulamento e Plano de Ação do Programa Municipal de Apoio aos Cuidadores Informais (26/10/2023)
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- Regulamento do Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Viana do Castelo (10/08/2023)
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- Regulamento para Atribuição do Selo Equestre (02/06/2023)
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- Regulamento do concurso de fotografia “Viana e o Mar” – V Edição – 2021 (14/05/2021)
- Regulamento do Conselho Municipal de Desporto (01/04/2020)
- Regulamento da Incubadora de Viana do Castelo na Praia Norte (01/04/2020)
- Regulamento da Incubadora Tecnológica da Praça do 1º de Maio (01/04/2020)
- Regulamento de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local – Lojas Memória (14/08/2019)
- Regulamento Interno do Funcionamento da Rede Escolar de Ciência e de Apoio à Investigação Ciêntifica (15/02/2019)
- Regulamento da Gala do Desporto do Município de Viana do Castelo (11/11/2016)
- Regulamento para Atribuição de Circuitos Turísticos no Município de Viana do Castelo (06/08/2015)
- Regulamento do Orçamento Participativo de Viana do Castelo (11/12/2014)
- Regulamento Sobre as Formas de Apoio às Juntas de Freguesias no Exercício das Suas Competências Próprias (06/03/2014)