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Editais e avisos
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- 2026
- Fevereiro
- Concessão de aditamento de alvará de loteamento Nº 816 (edital+aviso) - ADILOT 72/24
- Concessão de alvará de de obras de urbanização nº 1466 (edital+aviso) - Processo LURB 12/25
- Concessão de alvará de loteamento nº 1465 (aviso+edital) - Processo LLOT 5/21
- Aditamento de alvará de loteamento nº 141 (aviso+edital) - Processo ADILOT 38/25
- Retificação de alvará de loteamento nº 151 (aviso+edital) - Processo LOTE_S 1520/76
- Aditamento de alvará de loteamento nº 692 (aviso+edital) - Processo ADILOT 29/23
- Concessão de alvará de obras de urbanização nº 1467 (aviso+edital) - Processo 2/25
- Tolerâncias de Ponto na Câmara Municipal para 2026