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Documentação
- Editais e avisos
Editais e avisos
- Editais e Avisos
- 2017
- Julho
- Concessão de alvará de loteamento nº 1397 – Retificação (Edital Aviso) – Processo LOT 2/17
- Concessão de alvará de licenciamento de loteamento (Edital Aviso) – Processo LLOT 8/13
- Concessão de aditamento de alvará de licenciamento de loteamento (Edital Aviso) – Processo LOT 15/03
- Concessão de alvará de loteamento 1259 – Retificação (Edital Aviso) – Processo ONERED_N 140/05
- Notificação de Luis António Monteiro Marcelo
- Plano anual de exploração (PAE) e condições de candidatura ao exercício da caça em ZCM (CCEC) – Vila Franca
- Plano anual de exploração (PAE) e condições de candidatura ao exercício da caça em ZCM (CCEC) – Chafé
- Concessão de aditamento ao alvará de licenciamento de loteamento nº238 LOT 379/76
- Concessão de alvará de licenciamento de loteamento (Edital Aviso) – Processo LOT 2/17
- Veículo 55-37-OI – Notificação ao proprietário