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Câmara Municipal
- Competências
Competências
- Competências
- Mandato 2025/2029
- Nomeação da Comissão de Vistorias no âmbito da Zona de Pressão Urbanística
- Alteração do despacho PR 16/2025 - Designação de funcionários para várias funções - Despacho PR 1/2026
- Subdelegação de competências na Chefe da Divisão Jurídica - Despacho PGU 1/2026
- Designação do Responsável pelo Canal de Denúncias - Despacho RH Nº 34/2025
- Designação do Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI) - Despacho RH Nº 35/2025
- Delegação de competencias nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas
- Fixação do número de vereadores
- Designação dos membros do Executivo Municipal para o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados - Despacho PR nº 18
- Delegação de competências de Administração Tributária e Fazenda Pública - Despacho PR nº 17
- Designação de funcionários para várias funçóes - Despacho PR nº 16/2025
- Delegação de competências nos Vereadores - Despacho PR nº 14/2025
- Delegação de competência de assinar ou visar correpondencia - Despacho PR nº 9/2025
- Delegação da competência de realizar consultas informais ao mercado - Despacho PR nº 8/2025
- Contratação pública - Despacho PR nº7/2025
- Subdelegação de competências nos Vereadores em regime de permanência - Despacho PR nº 6/2025
- Subdelegação de competências nos Vereadores - Despacho PR nº 5/2025
- Delegação de competências nos Vereadores - Despacho PR nº4/2025
- Distribuição das áreas funcionais - Despacho PR nº3/2025
- Designação de substituição do Presidente da Câmara - Despacho PR nº2/2025
- Designação de Vereadores em regime de tempo inteiro - Despacho PR nº1/2025
- Delegação de Competências no Presidente da Câmara
- Projetos urbanísticos complexos - Despacho PGU nº 5/2025
- Subdelegação competências na Vereadora Fabíola Oliveira - Despacho PGU nº 4/2025
- Subdelegação de competências na Chefe da Divisão Jurídica - Despacho PGU nº 3/2025
- Subdelegação de competências na Chefe da Unidade Orgânica do Urbanismo - Despacho PGU nº 2/2025
- Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Licenciamento e Gestão Urbanística - Despacho PGU nº 1/2025