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Editais relacionados com licenciamento nas praias
07 Julho 2026
14 Julho 2026
Atualizado em 30/06/2026
Consulte aqui os editais referentes a licenciamentos nas Praias (fora e dentro do Dominio Público Marítimo):
Edital 6/26 DAAC - Licenciamento para o exercício da atividade de Escola Náutica e Formação - Praia de do Rodanho - até 14/07/2026