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Consulta Pública
27 Agosto 2026
26 Setembro 2026
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Organizações de Solidariedade Social
Faz público, que se encontra em consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Organizações de Solidariedade Social, incluindo os respetivos Anexos 1, li e 111, para recolha de sugestões dos interessados.
Consulte aqui o edital:
Projeto de regulamento Municipal de apoio as organizações de solidariedade social