Limpeza de Faixas de Gestão de Combustível | até 31 de maio de 2026

FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL – ÁREAS EDIFICADAS E EDIFÍCIOS

AVISO AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS

A Câmara Municipal de Viana do Castelo vem informar os proprietários dos terrenos sobre o cumprimento das regras de gestão de combustível (limpeza) das áreas edificadas, de acordo com o disposto no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios e na legislação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Neste contexto informa-se que:

• Na envolvente das áreas edificadas, quando confinantes com territórios florestais, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa de proteção envolvente com largura padrão de 100 metros a partir da interface de áreas edificadas, conforme assinalado na planta anexa;
• No caso de habitações isoladas inseridas em espaço rural, os proprietários e todos aqueles que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações. Estas situações não se encontram identificadas na referida planta.

Consulte abaixo o edital e as plantas.

Edital