Serviço de Proteção Civil

Objectivos da Proteção Civil:

• Prevenir a ocorrência de riscos colectivos inerentes a situações de:
• Acidente grave (Acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, susceptível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente);
• Catástrofe (O acidente grave ou série de acidentes graves susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afectando intensamente as condições de vida e o tecido socio-económico);
• Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos;
• Socorrer e assistir pessoas em perigo, e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
• Apoiar a reposição da normalidade.

Domínios de atuação no âmbito municipal:

• Levantamento, previsão e avaliação dos riscos colectivos;
• Análise das vulnerabilidades;
• Informação e formação das populações em matéria de auto proteção e colaboração com as autoridades;
• Planeamento de soluções de emergência visando a busca e salvamento, socorro e assistência, a evacuação, e o alojamento e abastecimentos;
• Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis;
• Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dó património edificado, cultural, infra-estruturas, serviços essenciais, ambiente e recursos naturais;
• Previsão e planeamento face à eventualidade de isolamento de áreas afectadas por riscos;

Enquadramento, coordenação e direção

A direção, coordenação e enquadramento da actividade da proteção civil municipal é assegurada pelos seguintes órgãos / entidades:

• Comissão Municipal de Proteção Civil 
• Câmara Municipal 
• Presidente da Câmara Municipal 
• Juntas de Freguesia 
• Comandante Operacional Municipal 
• Serviço Municipal de Proteção civil

Constituição

• Presidente da Câmara Municipal
• Comandante Operacional Municipal
• Um elemento de comando de cada Corpo de Bombeiros
• Representante da Cruz Vermelha Portuguesa
• Representante da PSP
• Representante da GNR
• Representante da Autoridade e da Policia Marítimas
• Autoridade de Saúde;
• Representante da Unidade Local de Saúde do Alto Minho
• Representante da Segurança Social
• Representante do Instituto Nacional e Emergência Médica
• Representante da Autoridade Florestal Nacional
• Representante da Administração de Porto de Viana do Castelo
• Representante da Estradas de Portugal
• Representante da Electricidade de Portugal
• Representante da Portugal Telecomunicações
• Representante da União Distrital das IPSS
• Representante da Associação de Radioamadores
• Representantes das Associações Escutistas

Competências

• Açionar a elaboração do plano municipal de emergência, acompanhar a sua execução, e remetê-lo para aprovação pela CNPC;
• Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de proteção civil desenvolvidas por agentes públicos;
• Determinar o açionamento dos planos;
• Garantir que as entidades constituintes da Comissão açionam os meios necessários às ações de proteção civil municipal;
• Difundir comunicados e avisos às populações, entidades, instituições e órgãos de comunicação social.

Presidente da Câmara Municipal

É a Autoridade municipal de proteção civil, a quem compete:

• Presidir à Comissão Municipal de Proteção Civil;
• Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil;
• Declarar a situação de alerta de âmbito municipal;
• Ser ouvido pelo Governador Civil para efeito de declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando esta abranja a área do município.

Câmara Municipal

Compete-lhe, através do Serviço Municipal de Proteção Civil a elaboração do plano municipal de emergência e estabelecer as medidas de utilização do solo em situação de declaração de calamidade

Juntas de Freguesia

Têm o dever de colaborar com o serviço municipal de proteção civil, prestando toda a ajuda solicitada, no âmbito das suas competências próprias ou delegadas.

Comandante Operacional Municipal

Nomeado pelo Presidente da Câmara, de quem depende hierárquica e funcionalmente, competindo-lhe:

• Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro;
• Promover a elaboração de planos prévios;
• Dar parecer sobre o material mais adequado;
• Comparecer no local de sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem;
• Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no Plano de Emergência ou no emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros.

Assegura o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como a centralização, tratamento e divulgação de toda a informação, com competências:

• No planeamento de operações 
• No domínio da prevenção e segurança; 
• Em matéria de informação pública.

1. Planeamento de Operações

• Acompanhar a elaboração e actualizar o plano municipal de emergência / planos especiais;
• Assegurar a funcionalidade e a eficácia do SMPC;
• Efectuar cartografia e estudos técnicos com vista à identificação e análise das consequências dos riscos naturais, tecnológicos, ou sociais, que possam afectar o município;
• Manter informação actualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridos no município, suas causas e consequências, e das medidas de êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
• Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e forças de socorro;
• Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento;
• Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a realização de exercícios e simulacros

2. Prevenção e segurança

• Colaborar na elaboração e execução dos treinos e simulacros;
• Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança;
• Realizar ações de sensibilização e promover campanhas de informação;
• Fomentar o voluntariado;

3. Informação Pública

• Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão de documentação sobre proteção civil;
• Divulgar a missão e estrutura do SMPC;
• Recolher e divulgar a informação destinada à divulgação pública;
• Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil com vista à adopção de medidas de auto proteção;
• Indicar, na iminência de acidente grave ou catástrofe as orientações, medidas preventivas e procedimentos a seguir pela população;

É um instrumento de gestão operacional para dar resposta a eventuais situações de acidente grave ou catástrofe

Elaborado de acordo com directivas da Comissão Nacional de Proteção Civil, estabelece:

• A tipificação dos riscos;
• As medidas de prevenção a adoptar;
• A identificação dos meios e recursos mobilizáveis em situação de acidente grave ou catástrofe;
• A definição das responsabilidades que incumbem aos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com responsabilidades no domínio da proteção civil;
• Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis;
• A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de direção e o controlo permanente da situação.