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Estudo para desenvolvimento de sistema de recolha de biorresíduos

No âmbito do processo referente ao Estudo Municipal para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos de Viana do Castelo, vimos, junto de V/ Ex.ª, informar que o mesmo se encontra em consulta pública, durante 30 dias (até 25 de junho de 2021), e que, por força do ponto 6.1.7. e do ponto 5.3 do Despacho n.º 7262/2020, de 17 de julho, impõe-se colocar o mesmo à V/ apreciação.

Trata-se da versão preliminar do estudo, cujo documento final deverá ser apresentado em julho de 2021, e, tratando-se de um estudo que visa delinear as estratégias a implementar no futuro – sem caráter vinculativo nesta fase – a auscultação pública de potencias interessados assenta nas boas práticas de governança, sendo uma orientação do próprio Fundo Ambiental, entidade financiadora, para a concretização deste estudo.

Este estudo visa dar boa resposta à Diretiva (UE) 2018/851, de 30 de maio de 2018, que estabelece a obrigatoriedade dos estados membros assegurarem, até 31 de dezembro de 2023, que os biorresíduos sejam separados e reciclados na origem, ou recolhidos seletivamente, evitando o seu envio para aterro, e consiste na escolha do modelo recolha seletiva e valorização de resíduos alimentares e de jardim (verdes), sendo que estas frações representam mais de 40% do total dos resíduos gerados.

Num paradigma de uma bioeconomia circular, a reciclagem dos biorresíduos é uma estratégia crucial para otimizar o uso de biomassa existente, através, por um lado, dos processos eficientes de compostagem que produzem o composto que enriquece os solos com nutrientes e atua como um repositório de carbono e, por outro, a digestão anaeróbia, que pode ser utilizada para a produção de energia. É, por isso, crucial a transição para uma recolha seletiva de biorresíduos, pois só desta forma será conseguida a recuperação dos produtos que resultam do seu tratamento.

Assim, os interessados devem consultar o relatório preliminar do Estudo para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos, acedendo ao suporte digital e participar na consulta pública, submetendo o seu contributo.

O estudo contribui para o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, da ONU, nomeadamente no que se refere ao ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis, ODS 12 – Produção e consumos sustentáveis, ODS 13 - Ação Climática e ao ODS 17 - Parcerias para o Desenvolvimento Sustentável.