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Programa "Garantir Cultura (tecido empresarial)"

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, PLANEAMENTO E CULTURA

Portaria n.º 75-B/2021 de 31 de março

Sumário: Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)

(...) para efeitos de mitigação dos impactos da crise pandémica no setor cultural, foi determinada a criação de um programa especialmente vocacionado para o setor, que inclui a criação de apoios, de natureza não reembolsável, destinados a incentivar as atividades cultural e artística, em particular a criação e programação culturais.

A presente portaria vem, em linha com o disposto no artigo 252.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, e ao abrigo do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4 -A/2021, de 15 de janeiro, dar cumprimento a esse desiderato, na vertente do tecido empresarial.

Com efeito, é criado o Sistema de Incentivos ao tecido empresarial cultural, designado Programa «Garantir Cultura (tecido empresarial)», sendo, para tal, aprovado o respetivo regulamento.

Este Programa visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade das empresas do tecido cultural, decorrentes das medidas de proteção de saúde pública de combate à pandemia COVID -19, através do estímulo à respetiva atividade, em condições de segurança, mediante a realização de projetos de criação ou programação culturais, o que pode abranger apresentações e formatos físicos ou digitais.

O sistema de incentivos tem por base um apoio que tem por referência o valor das despesas elegíveis necessárias para a realização de projeto de criação ou programação culturais, apresentado pelo beneficiário, até determinados limites máximos. (...)

Consulte abaixo a portaria completa que aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).