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Faixas de Gestão de Combustíveis 2021

INFORMAÇÃO

Face à aprovação do novo Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios de Viana do Castelo (PMDFCI de Viana do Castelo) em vigência por um período de 10 anos, de 2020 a 2029, publicado no Diário da República, 2.ª série, pelo Aviso n.º 939/2020, de 17 de janeiro, encontra-se abaixo disponível para consulta a cartografia das freguesia do concelho com a representação das Faixas de Gestão de Combustível (FGC) de proteção aos aglomerados populacionais, prevista no n.º 10 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação (faixa exterior de proteção ao aglomerado populacional de, no mínimo, 100 m).

A cartografia somente evidência as FGC de proteção aos aglomerados populacionais. Porém, este facto não prejudica o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do aludido Decreto-Lei – faixa de proteção ao edificado isolado (faixa de largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, se os terrenos rurais estiverem ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais ou faixa de largura não inferior a 10 m se os terrenos rurais estiverem ocupados com outras ocupações).

Merece especial destaque o artigo 35.º- C do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de Março, que com fundamento nas especiais dificuldades provocadas pela situação pandémica , prorrogou o prazo, até 15 de maio, para a realização dos trabalhos de limpeza das faixas de gestão de combustível definidos nos n.os 2 (faixa de proteção ao edificado isolado) e 10 (faixa de proteção aos aglomerados populacionais) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação vigente.

Prevê, ainda, o n.º 2 do artigo 215.º, da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, publicada no Diário da República n.º 253, 1.ª série - Lei do Orçamento do Estado - que, em 2021, as coimas por incumprimento da limpeza das faixas mencionadas são aumentadas para o dobro. Nestes termos as infrações constituem contraordenações puníveis com coima de € 280 a € 10.000, no caso de pessoa singular, e de € 3.000 a € 120.000, no caso de pessoas coletivas.