Página Inicial > Áreas de Ação > Florestas > Prevenção...Florestais > Prevenção...Florestais 2021

Prevenção de Incêndios Florestais 2021

AVISO
(PRORROGAÇÃO DE PRAZO)

Os trabalhos de limpeza das Faixas de Gestão de Combustíveis devem decorrer
até 15 de maio de 2021

 

INFORMAÇÃO

Face à aprovação do novo Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios de Viana do Castelo (PMDFCI de Viana do Castelo) em vigência por um período de 10 anos, de 2020 a 2029, publicado no Diário da República, 2.ª série, pelo Aviso n.º 939/2020, de 17 de janeiro, encontra-se abaixo disponível para consulta a cartografia das freguesia do concelho com a representação das Faixas de Gestão de Combustível (FGC) de proteção aos aglomerados populacionais, prevista no n.º 10 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação (faixa exterior de proteção ao aglomerado populacional de, no mínimo, 100 m).

A cartografia somente evidência as FGC de proteção aos aglomerados populacionais. Porém, este facto não prejudica o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do aludido Decreto-Lei – faixa de proteção ao edificado isolado (faixa de largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, se os terrenos rurais estiverem ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais ou faixa de largura não inferior a 10 m se os terrenos rurais estiverem ocupados com outras ocupações).

Merece especial destaque o artigo 35.º- C do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de Março, que com fundamento nas especiais dificuldades provocadas pela situação pandémica , prorrogou o prazo, até 15 de maio, para a realização dos trabalhos de limpeza das faixas de gestão de combustível definidos nos n.os 2 (faixa de proteção ao edificado isolado) e 10 (faixa de proteção aos aglomerados populacionais) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação vigente.

Prevê, ainda, o n.º 2 do artigo 215.º, da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, publicada no Diário da República n.º 253, 1.ª série - Lei do Orçamento do Estado - que, em 2021, as coimas por incumprimento da limpeza das faixas mencionadas são aumentadas para o dobro. Nestes termos as infrações constituem contraordenações puníveis com coima de € 280 a € 10.000, no caso de pessoa singular, e de € 3.000 a € 120.000, no caso de pessoas coletivas.