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Prevenção de Incêndios Florestais 2020

INFORMAÇÃO

Face à aprovação do novo Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios de Viana do Castelo (PMDFCI de Viana do Castelo) em vigência por um período de 10 anos, de 2020 a 2029, publicado no Diário da República, 2.ª série, pelo Aviso n.º 939/2020, de 17 de janeiro, encontra-se abaixo disponível para consulta a cartografia das freguesia do concelho com a representação das Faixas de Gestão de Combustível (FGC) de proteção aos aglomerados populacionais, prevista no n.º 10 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação (faixa exterior de proteção ao aglomerado populacional de, no mínimo, 100 m).

A cartografia somente evidência as FGC de proteção aos aglomerados populacionais. Porém, este facto não prejudica o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do aludido Decreto-Lei – faixa de proteção ao edificado isolado (faixa de largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, se os terrenos rurais estiverem ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais ou faixa de largura não inferior a 10 m se os terrenos rurais estiverem ocupados com outras ocupações).

Notamos que em conformidade com o n.º 3 e n.º 12 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação vigente, os trabalhos de gestão de combustível devem decorrer até 30 de abril de cada ano.

No entanto, chama-se especial atenção que, à semelhança dos anos anteriores, esta data poderá vir a ser alterada com a publicação da Lei do Orçamento do Estado/2020, documento este que contempla o “Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível” e que estipula até quando deverão decorrer os trabalhos de limpeza dos terrenos.

Resta-nos registar a recente publicação do despacho n.º 2616/2020, de 26 de fevereiro de 2020, que procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível no âmbito da prevenção de incêndios rurais e, em particular, o seu n.º 2 que refere: “Entre 1 de abril e 31 de maio de 2020 são áreas prioritárias de fiscalização previstas nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124, de 28 de junho, na sua atual redação”.

Assim, poder-se-á deduzir que os trabalhos de gestão de combustível deverão ser efetuados até 30 de março de 2020, uma vez que as ações de fiscalização terão início a 1 de abril seguinte.