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Prevenção de Incêndios Florestais 2018

EDITAL (ALTERADO)
Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível
Conjugação da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018),
Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto e Decreto-Lei n.º 10/2018 de 14 de fevereiro

A) OBRIGATÓRIA A GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS NUMA FAIXA DE 50 m NOS ESPAÇOS RURAIS OU FLORESTAIS CONFINANTES COM EDIFÍCIOS
1 - Durante o ano de 2018, e até 15 de março, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no Anexo seguinte, numa faixa com as seguintes dimensões:
a) Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.
b) Largura de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações.
2 — Durante o ano de 2018, as coimas pela não execução da gestão dos combustíveis, são aumentadas para o dobro. Ou seja, a não execução das limpezas até 15 de março, implica coimas no valor de 280€ a 10.000€, no caso de pessoa singular, e de 1.600€ a 120.000€ no caso de pessoa coletiva.

B) OBRIGATÓRIA A GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS NUMA FAIXA DE 100 m NOS ESPAÇOS FLORESTAIS CONFINANTES COM AGLOMERADOS POPULACIONAIS
1 - Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m.
2 - Até 30 de abril, compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos na faixa referida no número anterior a gestão de combustível nesses terrenos.
3 - Durante o ano de 2018, as coimas pela não execução da gestão dos combustíveis, são aumentadas para o dobro. Ou seja, a não execução destas limpezas até 30 de abril, implica coimas no valor de 280€ a 10.000€, no caso de pessoa singular, e de 1.600€ a 120.000€ no caso de pessoa coletiva.

 

ANEXO ao Decreto-Lei n.º 10/2018 de 14 de fevereiro

Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis (...)

I. Para efeitos de gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível envolventes aos edifícios, aglomerados populacionais, equipamentos e infraestruturas, aos estratos arbóreos, arbustivos e subarbustivos, não integrados em áreas agrícolas, com exceção das áreas de pousio e de pastagens permanentes, ou de jardim, aplicam-se os seguintes critérios:
(...)

II. No caso de infraestruturas da rede viária às quais se associem alinhamentos arbóreos com especial valor patrimonial ou paisagístico, ainda que das espécies previstas na alínea
(...)

III. Nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios devem ainda ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes critérios:
(...)

IV. No caso de faixas de gestão de combustível que abranjam arvoredo classificado de interesse público, zonas de proteção a edifícios e monumentos nacionais, manchas de arvoredo com especial valor patrimonial ou paisagístico ou manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, ou outros instrumentos de gestão territorial ou de gestão da Rede Natura 2000, pode a comissão municipal de defesa da floresta aprovar critérios específicos de gestão de combustíveis.

V. A aplicação dos critérios estabelecidos nos pontos anteriores pode ser excecionada mediante pedido apresentado pela entidade responsável pela gestão de combustível, quando da aplicação dos mesmos possa resultar um risco significativo e fundamentado para a estabilidade dos solos e taludes de vias rodo ou ferroviárias, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das infraestruturas. 

(...)

VEJA O EDITAL COMPLETO NO DOCUMENTO ABAIXO APRESENTADO