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Plano de Intervenção em Espaço Rural (Afife, Carreço e Areosa)

CONSULTA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Viana do Castelo deliberou, na reunião realizada no dia trinta de abril de 2015, iniciar o processo de elaboração do Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) para Afife, Carreço e Areosa.

Assim, para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 74º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, torna público que, de acordo com a referida deliberação, foi estabelecido que o processo de alteração deverá ocorrer num período máximo de doze meses.

Foi ainda estabelecido, para efeitos do previsto no nº 2 do artigo 77º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL nº 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo DL nº 46/2009, de 20 de fevereiro), um prazo de participação pública, que decorrerá entre os dias 1 e 22 de junho de 2015, durante o qual os interessados, através de formulário existente no Serviço de Atendimento ao Munícipe desta Câmara Municipal ou através da página electrónica do Município, poderão formular as sugestões e apresentar as informações que possam ser consideradas no âmbito do procedimento aprovado.

As sugestões ou observações deverão ser através do formulário abaixo apresentado remetido por correio electrónico para o endereço pier@cm-viana-castelo.pt.