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Plano Diretor Municipal

Aviso nº 15613/2018 - Alteração ao Regulamento

Publicado do D.R. 2ª série nº 208, de 29 de outubro de 2018

ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES
ECONÓMICAS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI 165/2014

A proposta de alteração do plano foi posta à discussão publica, ao abrigo do artigo 89º do RJIGT, que decorreu entre 29 de junho e 9 de agosto, 5 dias após a publicação de aviso de abertura a na 2ª serie do Diário da República e divulgação na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, na pagina eletrónica do município e Semanário do Alto Minho, estabelecendo o período de discussão publica, forma de apresentação de reclamações, observações ou sugestões, eventuais sessões publicas, locais onde esteve disponível a proposta, parecer final e demais pareceres emitidos.

Para a participação foi disponibilizado formulário próprio, em conjunto com os elementos acima referidos, no serviço de atendimento ao munícipe e na pagina eletrónica do município, podendo esta ter sido entregue naquele serviço até as 17 horas ou por via de correio eletrónico, por endereço criado para o efeito, até as 24 horas do dia 9 de agosto.

Ver o Relatório de Ponderação do Período de Discussão Publica