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Alteração do Regulamento do PDM - Participação Pública

Na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, de 23 de novembro de 2017, de iniciar o processo de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal com o objetivo de proceder à regularização de atividades económicas ao abrigo do decreto-lei 165/2014, vai decorrer entre o dia 4 e 24 de janeiro o período de participação pública prévio, previsto no nº 2 do art.º 88 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

A formulação de sugestões ou apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento de alteração devem ser efetuadas através do formulário abaixo, ou disponível no Serviço de Atendimento ao Munícipe podendo aí ser apresentadas, entre as 9h e as 16h30, ou enviadas para o endereço eletrónico sam@cm-viana-castelo.pt, dentro do prazo acima referido.

A justificação, o enquadramento e os termos da deliberação referida podem ser consultados abaixo.