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Outros Apoios

Isenção do Pagamento de Taxas Municipais  e Outras Receitas de Urbanização e Edificação

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, aprovado pela Lei 53-E/2006 de 29 de Dezembro e a nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro.

Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto Lei n.º 555/99 de 15 de Dezembro e com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro.

No âmbito destes regulamentos, estão previstas taxas:

  • pelas utilidades prestadas aos particulares 
  • pela realização de operações urbanística 
  • pelas operações administrativas que resultam da actividade inerente ao planeamento e gestão urbanística.