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Viana do Castelo assume presidência da COMAC Minho Lima

15 Abril 2010

A Câmara Municipal de Viana do Castelo assume a presidência da Comissão de Autorização Comercial (COMAC) Minho-Lima durante a presente legislatura. De acordo com a nova lei que estabelece a autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjunto comerciais e que substitui três entidades decisórias existentes, é criada esta comissão que decide, a nível das NUT III, estes pedidos de autorização.

Assim, Viana do Castelo passa a encabeçar esta comissão de autorização comercial, cuja composição integra o autarca indicado pelos municípios, os presidentes das câmaras municipais onde se pretende instalar o estabelecimento, o presidente da CCDRN, o director das actividades económicas e o director regional de economia do Norte.

A COMAC Minho-Lima reúne mensalmente para apreciar os processos que tenham sido submetidos às entidades respectivas e vai, depois, decidir sobre a instalação, nos dez Municípios do distrito de Viana do Castelo, de estabelecimentos comerciais a retalho de área de venda igual ou superior a dois mil metros quadrados, desde que a insígnia ou grupo em que se integra não tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a trinta mil metros quadrados.

Esta Comissão irá também apreciar os conjuntos comerciais com área bruta igual ou superior a oito mil metros quadrados.

 

Viana do Castelo, 15 de Abril de 2010

 

Gabinete de Imprensa

Câmara Municipal de Viana do Castelo