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Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos de Viana do Castelo permitiu solução para viaturas abandonadas

24 Março 2014


O Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos, aprovado em 2011, já permitiu a remoção de 49 das 85 viaturas identificadas pela PSP. O documento, que pretende regular o estacionamento indevido ou abusivo de viaturas na via pública, permitiu também que 67 viaturas fossem identificadas e removidas pelos próprios proprietários.

Em três anos desde a entrada em vigor do regulamento, foram assim recolhidas pelos serviços 49 viaturas, sendo que quatro delas foram devolvidas a proprietários e as restantes foram abatidas. No balanço fica ainda a identificação e remoção pelos próprios proprietários de 67 viaturas.

De sublinhar que, com o Regulamento, a Câmara Municipal pretende criar condições efetivas para o cumprimentos das exigências ambientais e, do mesmo modo, promover a melhoria do estacionamento, da segurança e circulação em espaço público. Por isso, o Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem em segurança, mas também os estacionamentos indevidos ou abusivos, assim como a sua remoção e recolha considerando as disposições ambientais, as disposições do Código da Estrada e outra legislação.

No Regulamento está igualmente definido o processo de identificação de veículos, a forma de aviso e notificação dos proprietários, os prazos para entrega ou remoção e ainda as taxas decorrentes de todos os procedimentos enquanto a fiscalização fica a cargo da Câmara Municipal.

Gabinete de Imprensa
Câmara Municipal de Viana do Castelo