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Município de Viana Apoia as Freguesias na Reforma Administrativa

21 Novembro 2012

O processo da reorganização territorial autárquica traduz um desrespeito reiterado pelo trabalho realizado pelas Freguesias porque não assenta na livre vontade e na livre opção e escolha dos órgãos administrativos dessas mesmas freguesias.

Tendo as Freguesias do concelho de Viana do Castelo demonstrado um vivo repúdio pela eventual fusão, agregação ou extinção da sua realidade territorial, a proposta apresentada pela UTRAT – Unidade Técnica para a Reforma Administrativa só pode representar um prejuízo para a prestação dos serviços públicos de proximidade para os cidadãos, não considerando a História a cultura e o património que as freguesias se orgulham de ostentar ao longo da sua existência.

O Município de Viana do Castelo na defesa das populações e no respeito pela dignidade e pelo direito das pessoas à proximidade dos serviços públicos, considerando que não resultam quaisquer ganhos de coesão territorial e de desenvolvimento local com a proposta apresentada pela Unidade Técnica, manifesta a sua disponibilidade e o seu total apoio às Juntas de Freguesia nas diversas acções e diligências que estas pretendam tomar para garantir a autonomia do poder local, a manutenção da sua realidade territorial, da sua cultura e património.
 

Viana do Castelo, 21 de Novembro de 2012.

 

Câmara Municipal de Viana do Castelo
Gabinete do Presidente