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Freguesias avançam com ação judicial contra a reforma Administrativa Autárquica

29 Novembro 2012

O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Costa, reuniu, ontem com a Presidente da Assembleia Municipal e com as Juntas de Freguesia na sequência do envio das propostas de reorganização do território pela UTRAT – Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território.

As 21 Juntas de Freguesia abrangidas pelas propostas de reorganização reiteraram a sua não concordância com a Lei 22/2012, em sintonia com as Deliberações quer da Câmara Municipal quer da Assembleia Municipal de manutenção das 40 freguesias do concelho de Viana do Castelo e do repúdio do quadro legal de agregação apresentado.

Assim, as 21 Juntas de Freguesia, na reunião de ontem, decidiram coligar-se numa acção judicial para pedir a declaração de ilegalidade das normas jurídicas da futura lei que surgirá na sequência das propostas técnicas.

Os Presidentes de Junta vão, ainda, manifestar o seu repúdio por esta proposta junta da Assembleia da República, dos líderes dos Grupos Parlamentares e dos Deputados eleitos pelo distrito de Viana do castelo.

O Autarca Vianense, José Maria Costa, já tinha anunciado em reunião do Executivo Municipal que vai patrocinar esta acção judicial das Juntas de Freguesia, conforme as deliberações já aprovadas em Câmara e na Assembleia Municipal, reafirmando que as 40 Juntas de Freguesia representam uma rede de serviços públicos de proximidade e de apoio social às populações, da qual o Município não pode, nem quer prescindir.

 

Viana do Castelo, 29 de Novembro de 2012.

 

Câmara Municipal de Viana do Castelo
Gabinete do Presidente