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Executivo Municipal assina petição pública e mobiliza juntas de freguesia para recolha de assinaturas para apoiar APPACDM

23 Setembro 2015

O executivo da Câmara Municipal de Viana do Castelo visitou ontem o Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) da APPACDM no Cabedelo, onde assinou a petição pública e mobilizou as juntas de freguesia para a recolha de assinaturas para que a questão seja levantadas e discutida em Assembleia da República. Na visita às instalações, o autarca José Maria Costa anunciou que a Câmara Municipal vai suportar os custos de funcionamento até estar concluído o processo.

De lembrar que a visita surge depois da posição do Instituto da Segurança Social, que pretende determinar a nulidade do Protocolo de Colaboração (contrato de comodato do equipamento do Cabedelo) celebrado com a APPACDM, a nulidade dos Acordos de Cooperação do CAO I e CAO II e a restituição ao ISS do imóvel afeto àquelas Respostas Sociais.

O Presidente da Câmara Municipal, após uma visita onde pôde constatar a excelência das respostas sociais às cerca de 40 crianças e jovens, manifestou “indignação pela insensibilidade social e pela indignidade com o que o Ministério da Segurança Social está a tratar estas crianças e jovens, as suas famílias e esta instituição credora de 43 anos de relevantes serviços prestados à comunidade vianense”.

Por isso, e depois de terem participado em ações de solidariedade e apelado à tutela uma intervenção, o executivo assinou agora a petição pública que pretende que o assunto seja debatido em Assembleia da República, mobilizando igualmente as juntas de freguesia para que a petição atinga as assinaturas necessárias.

Paralelamente, a autarquia vai assegurar os custos do funcionamento do CAO do Cabedelo até que a situação seja esclarecida judicialmente, já que foi movida pelo Instituto da Segurança Social (ISS) no início deste mês a providência cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), “com o propósito de ver restituído o estabelecimento integrado designado Centro Infantil do Cabedelo" e a instituição avançou também com duas providências cautelares, uma para travar a anulação daqueles acordos e, a outra, para impedir a devolução das instalações.

Gabinete de Imprensa
Câmara Municipal de Viana do Castelo