Defensor Moura eleito Presidente da Comissão de Autorização Comercial do Minho Lima

Esta Comissão de Autorização Comercial vai agora decidir sobre a instalação, nos dez Municípios do distrito de Viana do Castelo, de estabelecimentos comerciais a retalho de área de venda igual ou superior a dois mil metros quadrados, desde que a insígnia ou grupo em que se integra não tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a trinta mil metros quadrados.

            Esta Comissão irá também apreciar os conjuntos comerciais com área bruta igual ou superior a oito mil metros quadrados.

            Nas reuniões das Comissões, e para além do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, da Direcção Geral das Actividades Económicas e Direcção Regional de Economia e da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte, participam também o representante do Município em que se pretende instalar a superfície comercial.

            Viana do Castelo, 23 de Junho de 2009

Gabinete de Imprensa

Câmara Municipal de Viana do Castelo